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2016, o ano de todas as crianças de 4 e 5 anos na escola no Brasil

Em 2016, Estados e Municípios devem assegurar que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas na educação infantil. O prazo foi estipulado na Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que regulamentou os termos da Emenda Constitucional n°59 em 2009, e seu cumprimento representará um salto importante para a garantia do direito à educação.
 
O crescimento do número de matriculas na educação infantil, para as crianças de 4 e 5 anos de idade, tem sido comprovado nos dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD), do IBGE. Entre 2005 e 2014, segundo a PNAD, o número de crianças matriculadas cresceu 16,6%, indo de 4.847.368 matrículas (72,5% das crianças na faixa etária de 4 a 5 anos) para 4.951.152 (89,1%).
 
Isto significava que ainda existiam em 2014 cerca de 600 mil crianças brasileiras de 4 e 5 anos fora da escola, déficit que, nos termos da lei, deve ser sanado em 2016. O desafio é considerável, mas as organizações que trabalham com o direito à educação consideram que é essencial que o país garanta as vagas necessárias, pelo impacto positivo da medida.
 
“Há evidência de que as crianças que frequentam uma Educação Infantil de qualidade têm um percurso escolar com mais aprendizagem e uma vida adulta com muito mais oportunidades. Investir nas crianças, portanto, é a melhor estratégia para superarmos a desigualdade que é ainda muito alta e persistente no país”, afirma Priscila Cruz, presidente-executiva do movimento Todos Pela Educação.
 
Os dados da PNAD mostram que o desafio para assegurar vagas para todas as crianças de 4 e 5 anos na escola em 2016 é ainda maior considerando fatores geográficos e socioeconômicos. Em 2014, 90% das crianças dessa faixa etária moradoras na zona urbana estavam matriculadas, mas o índice era de 84,8% para as crianças da zona rural.
 
Do mesmo modo, em termos de renda, 96,8% das crianças entre os 25% mais ricos estavam matriculadas, enquanto a proporção era de 86,3% das crianças entre os 25% mais pobres. A desigualdade era igualmente observada em termos étnicos. O índice de matrículas era de 95,1% entre as crianças brancas, de 92,2% entre as crianças pretas e 92,8% entre as crianças pardas, segundo a classificação usada pela PNAD/IBGE.
 
Ainda segundo a PNAD, permaneciam diferenças regionais. Nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul, a cobertura de matrículas de crianças de 4 e 5 anos na educação infantil era de, respectivamente, 80,3%, 83,0% e 85,4%. Nas regiões Sudeste e Nordeste, essa proporção era de 91,8% e 92,4%.
 
Em 2014, o estado com maior proporção de crianças de 4 e 5 anos matriculadas era o Ceará, com 97,3%. Na outra ponta do ranking, o estado com menor cobertura era Amapá, com 70%.
 
Garantir vagas para todas crianças de 4 e 5 anos na educação infantil em 2016 ainda representa, portanto, desafio importante, mas além disso, como nota o movimento nacional Todos pela Educação, o foco não pode se restringir ao atendimento, sem um olhar especial para a qualidade do ensino.
 
A própria Lei nº 12.796 indica que não basta ocupar as vagas. As pré-escolas, para as crianças de 4 e 5 anos, devem estar organizadas para atender estes requisitos:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
 
A Lei destaca, por outro lado, que o dever de garantir a presença das crianças de 4 e 5 anos na escola não é apenas do Estado. Os pais que não matricularem os filhos, e não assegurarem a sua permanência no sistema de ensino, podem ser punidos criminalmente. Esta determinação é fruto do preceito constitucional que estipula a corresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade no direito à educação.
 
Se a meta de matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos na educação infantil está próxima de ser alcançada, o mesmo não pode ser dito em relação às crianças de 0 a 3 anos na creche. O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2001-2010 estabelecia o atendimento de 50% até 2005, meta que foi descumprida e agora postergada para o final da vigência do plano atual, de 2014. Ao déficit de vagas, calculado em cerca de 2,5 milhões, soma-se o objetivo de levantar dados mais precisos, que permitam planejar detalhadamente a expansão do atendimento. Além disso, existe outro desafio fundamental, o de garantia de educação de qualidade, tanto nas creches como na pré-escola. Contribuir para a educação infantil de qualidade é o objetivo do Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade, do Fundo Juntos pela Educação.
 
 
 
 

29/02/16|

Para RNPI, microcefalia é grande desafio para a saúde pública

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) vem acompanhando com preocupação a emergência do Zika Vírus e a epidemia de microcefalia, que considera um grande desafio para a saúde pública no país. O Grupo de Trabalho sobre Saúde da RNPI monitora a situação, busca reunir informações com base científica e defende maior atenção e investimento no saneamento básico.
 
Já em dezembro de 2015 o GT Saúde realizou reunião extraordinária, no Rio de Janeiro, para desenhar uma estratégia de atuação diante do aumento do número de casos de microcefalia e da proliferação do Zika Vírus. Uma das linhas de atuação será o apoio às Redes Estaduais Primeira Infância, no sentido de fortalecer as organizações que atuam na área, como as Secretarias Estaduais de Saúde.
 
Do mesmo modo, o GT Saúde enviou carta ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), expondo a sua inquietação com a microcefalia e se colocando à disposição para apoiar e participar de ações sobre a doença e a emergência do Zika Vírus.
 
O GT Saúde da RNPI é integrado pelas organizações: Programa Mãe Coruja Pernambucana, Fundação Amazonas Sustentável, Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde (CEIIAS), Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudável (EBBS), Plan Brasil, Criança Segura, Programa Primeira Infância Melhor (PIM – RS), Visão Mundial, Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas, Fundação José Luiz Egydio Setúbal – Hospital Infantil Sabará, Instituto da Infância (IFAN), Universidade Federal do Ceará, Fundação Abrinq, United Way e Centro de Criação de Imagem Popular (Cecip).
 
Saúde pública em xeque – Um dos pontos chave da reflexão que o GT Saúde tem promovido é que a microcefalia representa um novo e robusto desafio para a saúde pública no Brasil. Em seu último levantamento, divulgado no dia 23 de fevereiro, o Ministério da Saúde apontou a existência de 4.107 casos suspeitos de microcefalia sob investigação. Segundo o Ministério, 583 casos foram confirmados e 950 notificações foram descartadas. A Região Nordeste soma mais de 90% dos casos confirmados, sendo Pernambuco e Bahia os estados com maior número de confirmações – 209 e 120, respectivamente.
 
Uma das consequências diretas da explosão de casos de microcefalia é que ela aumenta de modo substancial a demanda pelos serviços já saturados no setor de saúde. “Essas crianças precisam de acompanhamento constante de seu desenvolvimento psicomotor, diagnóstico correto, passar por ressonância, e esse processo vai durar anos”, adverte a pediatra Dra.Evelyn Eisenstein, professora associada de Pediatria e Clínica de Adolescentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e integrante do GT Saúde da RNPI.
 
“É preciso verificar se a criança tem outros problemas. A microcefalia é uma diminuição do perímetro cefálico, mas há calcificação, hidrocefalia, problemas oftalmológicos? Há surdez ou não?”, indaga a especialista, explicando a complexidade que a microcefalia representa para o sistema de saúde e o que a doença significa em mobilização de profissionais, como pediatras e neurologistas, e de serviços especializados, em um país com dificuldades notórias em vários setores.
 
De qualquer modo, para a Dra.Evelyn, é muito provável que o Brasil ainda conviva com esse grande desafio por pelo menos dois ou três anos, exigindo esforço e investimentos importantes. “Não é uma situação para se resolver em duas semanas. O fato é que temos um novo e grave problema de saúde afetando crianças e adolescentes”, diz ela.
 
A especialista lembra ainda da dimensão social que a microcefalia representa, citando o impacto que a doença leva ao âmbito familiar. “O abandono de pais já ocorre em anomalias congênitas e está acontecendo de novo. Há uma questão social séria”, afirma, acrescentando que o fundamental é “o direito à vida e à saúde para esses bebês, direito garantido pela Constituição brasileira, no artigo 227”.
 
Estudos epidemiológicos – Outra frente de preocupação do GT Saúde está na cautela em já ligar diretamente a multiplicação de casos de microcefalia com a emergência do Zika Vírus. Apesar de algumas fortes evidências já registradas nesse sentido, o GT Saúde entende que é preciso aprofundar os estudos e pesquisas, para que haja a comprovação científica.
 
Como observa a Dra.Evelyn Eisenstein, uma epidemia nova, desconhecida, demanda dados que apenas podem ser obtidos com estudos epidemiológicos que duram anos. “Sabemos que o vírus é transmitido pelo Aedes aegypti, mas será este o vírus associado à microcefalia ou se trata de outro vírus sendo identificado? Há uma primeira associação aí que necessita muitos estudos”, nota a especialista, recordando que “no início da AIDS havia a especulação de que se tratava de um vírus transmitido por mosquito e depois se verificou que era outro vírus”.
 
A pediatra destaca, do mesmo modo, que a microcefalia pode ser provocada por outros fatores, como rubéola, toxoplasmose e outras doenças virais. E assinala que em certos locais e grupos sociais no Brasil há maior vulnerabilidade à ocorrência de microcefalia.
 
De toda maneira, a Dra.Evelyn frisa que o aprofundamento dos estudos é justamente o que tem sido promovido por organizações nacionais e internacionais, como a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Centers for Disease Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos. A presença no Brasil, nos últimos dias 23 e 24 de fevereiro, da diretora-geral da OMS, Margaret Chan, ratificou a preocupação global com o tema. No início de fevereiro, a OMS considerou o Zika Vírus como emergência mundial.
 
“A verdade é que ainda estão sendo estudados os fatores causais e a identificação do vírus e a sua transmissão materno-fetal, etc”, comenta a Dra.Evelyn, reiterando a preocupação da RNPI com a emergência do Zika Vírus. Ela lembra que a notificação de casos de Zika depende de comprovação laboratorial, o que ainda não é disponível em todo território brasileiro.
 
A falta que o saneamento faz – De toda maneira, um ponto central nas discussões sobre microcefalia e Zika Vírus, para a Dra.Evelyn, é a necessária reflexão sobre a falta que o saneamento básico adequado faz no Brasil.
 
“Se tivéssemos o investimento necessário em saneamento, não teríamos mosquito, dengue, provavelmente Zika, mas o fato é que virou realidade e temos que lidar com essa realidade”, protesta.
 
“O mais importante é mesmo a consciência “coletiva” (que todos precisam ter) sobre a importância da educação em saúde e da promoção da saúde e que começa bem antes dos mosquitos, nos direitos básicos ao saneamento, tratamento d´agua, remoção do lixo, e o que se denomina os “determinantes sociais da saúde” ou a interrupção do ciclo da pobreza em áreas afetadas pelo mosquito, desde os grandes centros urbanos às favelas e grotões brasileiros, passando pela infraestrutura do sistema hospitalar para o correto acompanhamento do pré-natal destas gestantes e para o acompanhamento do recém nato, até os direitos básicos de saúde”, resume a especialista.
 
Assim, ao lado do aprofundamento dos estudos, do desenvolvimento de vacinas e outros recursos, é essencial, para a vitória contra o Aedes aegypti e para a prevenção de diversas arboviroses, um efetivo esforço para melhorar muito o saneamento no Brasil, completa a integrante do GT Saúde da Rede Nacional Primeira Infância, que continuará suas reflexões e discussões, sobre microcefalia e Zika Vírus, provavelmente com a realização de um seminário no final de março no Rio de Janeiro.
 
A Dra.Evelyn Eisenstein é uma referência nacional e internacional em sua área. No dia 19 de março de 2015 ela recebeu, em Los Angeles, o Prêmio Por Notável Atuação em Saúde e Medicina do Adolescente, da Sociedade para a Saúde e a Medicina Adolescentes (SAHM, Society for Adolescent Health and Medicine). O prêmio é em reconhecimento ao profissional de saúde que se dedicou ao compromisso por toda a sua vida à saúde e ao bem-estar dos adolescentes. Na UERJ ela criou o atual Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente (NESSA), unidade pioneira no Brasil para treinamentos de profissionais.
 
 
 
 

29/02/16|

Brasil tem avanço civilizatório com Marco Legal da Primeira Infância

Um grande avanço civilizatório. Assim pode ser resumido o impacto social da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Marco Legal da Primeira Infância, que prevê a criação de planos, políticas, programas e ações, em benefício de toda a sociedade e em especial das crianças de 0 a 6 anos de idade, que representam um contingente atual de 20 milhões de brasileiros.
 
Depois da tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em sua primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro. A lei aprovada agora segue para a sanção presidencial. A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) entregou uma carta à presidente Dilma Rousseff e promoveu ação nacional no dia 25 de fevereiro, pedindo a sanção integral do Marco Legal.
 
Origens do Marco Legal da Primeira Infância - O Marco Legal da Primeira Infância é consequência das discussões suscitadas pela aprovação da Constituição Federal de 1988 e que em seu artigo 227 elenca os direitos da criança e do adolescente e aponta a família, a sociedade e o Estado como corresponsáveis pelo seu desenvolvimento integral.
 
A forma como a chamada Constituição Cidadã tratou os direitos da infância e juventude já foi muito avançada, porque incorporou os conceitos da Doutrina da Proteção Integral, que considera a criança e o adolescente como sujeitos de direito e que merecem atenção especial como pessoas em desenvolvimento.
 
Um dos frutos importantes do artigo 227 foi a aprovação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas faltava uma atenção especial para a primeira infância e várias discussões na sociedade civil motivaram a criação em 2012 da Frente Parlamentar da Primeira Infância, integrada por 200 parlamentares e em sintonia com os conceitos e diretrizes defendidos pela Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), que reúne mais de 100 organizações em todo país.
 
As reflexões no âmbito da Frente Parlamentar, em diálogo com a RNPI, evoluíram para a apresentação do Projeto de Lei 6.998/2013, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), estipulando o Marco Legal da Primeira Infância.
 
Foi criada uma Comissão Especial na Câmara para avaliar o projeto, objeto também de vários debates, em espaços como seminários regionais, audiências públicas e o II Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, em 2014 (um I Seminário foi realizado em 2013).
 
O projeto de lei foi aprovado na Câmara e encaminhado em 2015 para o Senado Federal, onde foi aprovado na primeira sessão legislativa de 2016. Houve, portanto, ampla discussão sobre o Marco Legal, com participação direta da RNPI.
 
Mudanças com o Marco Legal – Em vários sentidos, o Marco Legal da Primeira Infância representa uma das mais avançadas matérias em política pública no Brasil. Quem comenta as mudanças que o Marco Legal implica é Vital Didonet, que atuou como assessor do deputado Osmar Terra e, depois, do relator do projeto, deputado João Ananias (PC do B-CE).
 
Vital Didonet é uma referência nacional e internacional em educação infantil. Foi presidente da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (OMEP-Brasil), com atuação como consultor de órgãos internacionais como Unicef, Unesco e OEA e nacionais, em direitos da criança e do adolescente. Organizou e coordenou vários movimentos nacionais em defesa da infância e juventude, e é assessor parlamentar da RNPI.
 
O primeiro ponto a ser ressaltado, afirma Didonet, é que o Marco Legal prevê a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. “Trata-se de uma política intersetorial, com uma visão abrangente dos direitos da primeira infância, considerando as áreas de saúde, educação, assistência social e outras, e marcada pela corresponsabilidade entre os três entes federados, União, Estados e Municípios. Isso porque o Marco Legal tem uma visão holística da primeira infância, tratando a criança como sujeito de direito em sua singularidade e respeitando a diversidade das infâncias brasileiras”, explica.
 
Um instrumento para viabilizar essa Política Nacional, destaca Didonet, é a criação, sugerida pelo Marco Legal, de Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, na esfera dos três entes federados. Os Comitês teriam a missão de justamente articular as ações intersetoriais. “A lei não determina a criação dos Comitês, mas sugere, como elementos fundamentais para garantir a implementação do Marco Legal”, observa.
 
Outro ponto fundamental que norteia o Marco Legal da Primeira Infância, ressalta o assessor legislativo da RNPI, é na dimensão dos recursos orçamentários necessários para assegurar os direitos plenos das crianças de 0 a 6 anos de idade no Brasil, uma faixa etária que historicamente foi relegada a segundo plano.
 
O Marco Legal prevê a criação do Orçamento Primeira Infância, um mecanismo através do qual a União informará à sociedade a soma dos recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância, e colherá informações sobre os valores aplicados pelos estados e municípios. O objetivo é permitir que a sociedade possa monitorar os investimentos e compromissos do Estado com as crianças pequenas. “A sociedade poderá monitorar o que os governos estão fazendo efetivamente pela primeira infância”, resume Vital Didonet.
 
Um terceiro eixo central do Marco Legal da Primeira Infância, acentua o assessor da RNPI, é o cuidado, o “olhar terno” para as crianças de 0 a 6 anos. Ele exemplifica: “Quando a gestante é eventualmente presa, como fica a criança? Quem cuida dela? O Marco Legal prevê mecanismos para que a mãe tenha a criança em um ambiente de respeito, com higiene e todos cuidados necessários”.
 
Outro exemplo é o relacionado à ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias no caso de funcionários de empresas do programa “Empresa Cidadã”. “Esse tipo de cuidado assegura uma outra relação entre o pai e o filho desde o momento do nascimento, o que será muito bom para o desenvolvimento da criança e também para os pais. É preciso lembrar que o Marco Legal prevê que os dias que o pai tiver de ampliação da licença-paternidade serão descontados do imposto de renda da empresa, que não terá portanto prejuízo com a medida”, nota Vital Didonet.
 
Ele cita mais um exemplo, de como o Marco Legal se preocupou em garantir uma visão ampla, integral, da primeira infância. “Uma criança que ficar em UTI neonatal passará a ter direito a acompanhante. Isto tem um significado profundo para essa criança, que não ficará apenas em uma sala fria, tomando remédios. Com o carinho, o afeto da mãe ou do cuidador ela vai sarar mais rápido, como demonstram vários estudos”, assinala.
 
Maior visibilidade - São muitos ingredientes, portanto, que fazem do Marco Legal da Primeira Infância um ponto de inflexão, um salto para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. Para Vital Didonet, um dos aspectos notáveis é que, com o Marco Legal, a primeira infância brasileira definitivamente pode “sair das sombras”.
 
“Durante muito tempo a primeira infância foi vista como a idade daqueles que não falam, que não têm voz, que não sabem pedir. O Marco Legal da Primeira Infância, ao considerar e refletir os avanços em termos da neurociência e outras áreas fundamentais para o desenvolvimento infantil, vai dar visibilidade para essa população, em uma fase que, inúmeros estudos indicam, é essencial para a formação da personalidade, para a estruturação da inteligência”, adverte o assessor da RNPI.
 
E um outro ponto crucial, ele acrescenta. O Marco Legal trata a criança de 0 a 6 anos como um sujeito de direitos completo, ela não é mais desconsiderada “por não integrar os grupos considerados produtivos da sociedade”. Nesse sentido, a primeira infância pode passar efetivamente a ter voz e vez, como outros setores historicamente marginalizados estão passando a ter, como os idosos e as pessoas com deficiência.
 
Destaques de mudanças na legislação atual com o Marco Legal, segundo a RNPI:
 
O Marco Legal prevê complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à CLT, ao Código de Processo Penal e à lei que institui a Empresa Cidadã.
 
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
– Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.
– Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.
– Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.
– Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante à elas a alta hospitalar responsável, contrareferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.
– Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.
 
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
– Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.
 
No Código de Processo Penal:
– Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
– Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante. Lei 11.770, que institui a “Empresa Cidadã”: – Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.
 
 
 
 

26/02/16|

Escolas começam a elaborar Projeto Político Pedagógico

No dia 14 de março começa a elaboração, pelas unidades de educação infantil dos municípios pernambucanos de Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata, do seu Projeto Político Pedagógico (PPP). A atividade representa uma nova etapa do Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade, do Fundo Juntos pela Educação.
 
A elaboração do PPP pelas unidades de educação infantil começará pelo município de Camaragibe. No dia 15 de março haverá uma formação para os educadores de Cabo de Santo Agostinho e, no dia seguinte, começa a formulação do Projeto Político Pedagógico pelas unidades de educação infantil de São Lourenço da Mata.
 
O PPP é um documento de planejamento de cada unidade escolar, que reúne seus objetivos, metas, estratégias e ações. A elaboração do PPP pelas unidades de educação infantil nos três municípios pernambucanos contará com ampla participação da comunidade dessas escolas.
 
A expectativa é a de que os PPP estejam concluídos até junho deste ano. Em seguida haverá o acompanhamento da implementação dos Projetos, por parte do Fundo Juntos pela Educação e equipe da Oficina Municipal, organização contratada para a execução do Programa Primeiro a Infância.
 
No conjunto, os três municípios somam 152 unidades de educação infantil, sendo 18 creches, 19 de creches em conjunto com pré-escola e 115 de pré-escola em conjunto com escolas de ensino fundamental.
 
Os PPP das 152 unidades vão abranger as diretrizes e práticas em educação infantil relacionadas a um universo de mais de 8.100 crianças, 1823 das quais, de 0 a três anos, matriculadas em creches, e 6319, de 4 e 5 anos, inscritas em unidades de educação infantil.
 
Programa Primeiro a Infância - O Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade é a segunda iniciativa do Fundo Juntos pela Educação, constituído em 2004 pelo Instituto Arcor Brasil e Instituto C&A, com o propósito de prover recursos e estabelecer alianças para a educação de crianças, adolescentes e jovens. A primeira iniciativa do Fundo foi o Programa pela Educação Integral, desenvolvido entre 2005 e 2013 e que apoiou projetos em Campinas (SP), Paraíba, Ceará e Pernambuco, envolvendo mais de 200 organizações.
 
Lançado no dia 23 de abril de 2015, em evento em Recife, o Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade foi idealizado para contribuir com o planejamento e execução de uma educação infantil de qualidade nos três municípios pernambucanos parceiros.
 
De forma a atender esse objetivo central, em sua primeira fase, relativa ao primeiro semestre de 2015, o Programa esteve focado na cooperação com os três municípios para a construção de seus Planos Municipais de Educação, no que se refere à educação infantil. Conforme previa o Plano Nacional de Educação, os Planos Municipais deveriam estar concluídos no final de junho de 2015.
 
Os Planos Municipais de Educação de Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata passaram a reunir, nesse sentido, diretrizes, estratégias e objetivos em educação infantil, de acordo com suas realidades locais.
A segunda fase do Programa Primeiro a Infância – Educação infantil como prioridade foi lançada no dia 20 de agosto, em São Lourenço da Mata. Nessa fase, o foco passou a ser o fortalecimento dos órgãos gestores dos três municípios e suas escolas de educação infantil, visando a construção de um documento norteador para a elaboração do PPP de cada unidade de educação infantil.
 
O documento norteador dos municípios foi concluído nos primeiros dois meses de 2016. Agora, com base nas linhas norteadoras contidas nesses documentos, cada uma das 152 unidades de educação infantil dos três municípios construirá, de forma participativa, o seu PPP, que será colocado em prática a partir do segundo semestre deste ano, se o cronograma for cumprido.
 
Respeitadas as peculiaridades de cada município, de forma geral o documento norteador contempla dois eixos principais, que deverão ser observados na construção dos PPP, observa Oneide Ferraz Alves, coordenadora da implementação do Programa pela Oficina Municipal.
 
O primeiro eixo é a adequação dos espaços das unidades de educação infantil, se modo que seja atendida a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estipula a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliação da oferta de educação infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.
 
Incorporar as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil é o outro eixo importante a ser observado na construção do PPP pelas unidades, destaca Oneide Ferraz Alves. Ela lembra que os municípios também procurarão estar em sintonia com o que vai prever a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a educação infantil. A BNCC tem sido objeto de grande debate em todo país.
 
Com quase um ano de desenvolvimento, o Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade já soma, portanto, um acúmulo de experiências, em função dos vários encontros e capacitações realizados nos municípios parceiros do Fundo Juntos pela Educação.
 
Na avaliação de Oneide Ferraz Alves, essa trajetória tem representado “um ganho muito importante em termos de fortalecimento e aprendizado, nos três municípios, no sentido de se olhar com mais cuidado para a educação infantil, visando a melhoria permanente da qualidade, da mesma forma como historicamente se olhou para o ensino fundamental”. A história que vem sendo escrita nos municípios pernambucanos de Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata pode significar, nesse sentido, importante contribuição para o desafio nacional que é construir uma educação infantil qualificada e democrática.
 
 
 
 

26/02/16|