Destaques

RNPI promove Terceiro Seminário Paternidades e Primeira Infância

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), por meio do Grupo de Trabalho Homens pela Primeira Infância, promove nos dias 01 e 02 de Setembro, em São Paulo, o III Seminário Nacional Paternidades e Primeira Infância: avanços e desafios do cuidar. O evento terá o lançamento do documentário “Pai é quem cuida”.
 
A visibilidade à diversidade de experiências dos pais homoafetivos, pais adolescentes e encarcerados é um dos pontos da programação do Seminário Nacional, que também discutirá questões como a ampliação da licença-paternidade, guarda compartilhada e educação para a igualdade de gênero.
 
No dia 01 de setembro, sexta-feira, a programação contemplará três mesas redondas, com a participação e especialistas de vários estados. A mesa 1, sobre a importância das políticas públicas na valorização da paternidade, vai enfatizar itens como a ampliação da licença-paternidade, os próximos passos para a regulação e efetivação do Marco Legal da Primeira Infância, e ainda o papel do homem no desenvolvimento e educação das crianças.
 
A segunda mesa irá contemplar a diversidade das famílias brasileiras, com manifestação de pais adotivos homoafetivos, pais adolescentes, pais transexuais e pais que já estiveram em situação de prisão. A terceira mesa será aberta ao debate e reflexão sobre o novo posicionamento do homem na dinâmica familiar e terá a participação de defensores do direito à guarda compartilhada das crianças e de representantes de movimento que defende a participação dos pais nas creches.
 
O segundo dia do Seminário Nacional será voltado para as oficinas vivenciais e rodas de conversa para escuta e troca de experiências, sobre temas como amamentação e alimentação saudável, educação para a equidade de gênero e oficinas sobre o brincar. Ainda no dia 02 de setembro, sábado, acontecerá um encontro com autores e especialistas sobre paternidade e o encerramento com a apresentação da Banda Alana.
 
As inscrições são gratuitas e as vagas, limitadas. Para mais informações clique aqui.
 
O III Seminário Nacional Paternidades e Primeira Infância: avanços e desafios do cuidar é uma realização do GT Homens pela Primeira Infância, que é composto pelas organizações: Aldeias Infantis SOS Brasil, CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, Coordenação Nacional de Saúde do Homem do Ministério da Saúde, Comitê Vida, Diário do Papai, Instituto Papai, Plan, Portal Aleitamento.com, Portal 4Daddy, Primeira Infância Melhor e Promundo Brasil. E conta com o apoio da secretaria-executiva da Rede Nacional Primeira Infância / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular.
 
 
 
 

29/08/17|

Educação Infantil na Base Comum Curricular

Terminam em setembro as audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), para discutir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O debate sobre a BNCC contempla a educação infantil e a terceira versão da Base continua gerando polêmica.
 
A terceira versão da Base Nacional Comum Curricular foi entregue pelo Ministério da Educação (MEC) ao Conselho Nacional de Educação em abril. Caberá ao CNE dar um parecer e formular uma resolução sobre o texto, para que ele seja homologado pelo MEC.
 
Já foram realizadas audiências públicas em Manaus, Recife, Florianópolis e São Paulo, contemplando, respectivamente, as regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. A última audiência, em Brasília, será no dia 11 de setembro.
 
Controvérsias continuam marcando a discussão sobre a educação infantil na terceira versão da BNCC. Alguns pontos nesse sentido foram levados ao professor Cesar Callegari, presidente da comissão do CNE encarregada de dar o parecer sobre a BNCC, pelo grupo de consultoras e especialistas que trabalharam na área de educação infantil nas duas versões iniciais da Base Nacional Comum Curricular. O documento encaminhado ao Conselho Nacional de Educação foi elaborado por Maria Carmem Silveira Barbosa (UFRGS) e Zilma Ramos de Oliveira (USP), conselheiras, e Paulo Sérgio Fochi (Unisinos) e Silvia Helena Vieira Cruz (UFC), especialistas.
 
Um dos pontos indicados pelos especialistas e conselheiras refere-se ao campo de experiências “Corpo, Gestos e Movimentos”. Diz o documento encaminhado ao CNE: “Na versão 3 (da Base), encaminhada ao CNE, as dimensões física e motora são privilegiadas de uma forma que colocam o risco de um entendimento reduzido de corpo a ser educado pelo viés da higiene e do exercício motor, e não como um corpo em sua dimensão simbólica, que se faz presente no movimento, no gesto, na dança, no teatro, na música, possibilidade que é mencionada naquela versão, mas com menor destaque”.
 
Os especialistas também pedem atenção ao item “A transição da Educação Infantil (EI) para o Ensino Fundamental (EF)”. Diz o documento dos especialistas: “Nas versões anteriores, foram destacadas medidas de colaboração e documentação que possibilitariam a continuidade das aprendizagens das crianças. Esses pontos, de certa forma, permanecem presentes na terceira versão. Todavia, nesta versão são detalhadas sínteses das aprendizagens esperadas em cada campo de experiência. Com a introdução destas, embora a terceira versão aponte que elas ‘devem ser balizadoras e indicadores de objetivos a serem explorados em todo o segmento da EI e que serão ampliados e aprofundados no EF, e não como condição ou pré-requisito para o acesso ao EF’, há forte risco desta intenção não ser percebida no sistema, com graves prejuízos, tanto pela criação de uma polêmica relativa a pré-requisitos e eventuais avaliações ou realizações de ‘exames de admissão’ ao EF, além da retomada de um histórico e equivocado entendimento de subalternidade da EI em relação ao EF”.
 
Ainda existem, portanto, controvérsias sobre a terceira versão da BNCC, no que diz respeito à educação infantil. O setor tem acompanhado as audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Educação, de modo a contribuir para que o seu parecer e resolução de fato levem a uma visão adequada da educação na Base Nacional Comum Curricular.
 
 
 

29/08/17|

Educação Infantil em debate no Fórum Nacional da Undime

Os desafios para a educação infantil no atual contexto brasileiro foram um dos temas em discussão no 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O Fórum da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) aconteceu entre os dias 8 e 11 de agosto, em Fortaleza (CE).
 
Não faltou polêmica na mesa redonda “Direito à educação infantil: demanda, oferta, financiamento, judicialização”, realizada no dia 11 de agosto, pela manhã. Participaram representantes do Movimento Interfóruns de Educação Infantil (MIEIB), Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
 
Desigualdade – Silvia Helena Vieira Cruz, do MIEIB, destacou a “evidência de que as crianças de 0 a 5 anos constituem o maior percentual de pessoas vivendo em extrema pobreza, associado aos piores indicadores sociais”, de habitação, nutrição, mortalidade e educação.
 
Na sua opinião, o oferecimento adequado de creches e pré-escolas de qualidade “poderia representar um potente instrumento de diminuição das enormes desigualdades presentes na nossa sociedade”. Entretanto, ela lamentou que a educação infantil brasileira é marcada “pelo acesso limitado, especialmente na creche, e ainda pela frágil qualidade”.
 
Silvia Helena Vieira Cruz defendeu, então, políticas públicas consistentes, orientadas a propiciar creches e pré-escolas que sejam “lugares para ser feliz”, como destacou uma criança gaúcha ouvida na pesquisa “Consulta sobre qualidade na educação infantil”, implementada em 2006, em conjunto pelo MIEIB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Save The Children.
 
“Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento psicológico e social. É nessa fase que as habilidades da criança se desenvolvem e que as crianças em vulnerabilidade precisam ser cuidadas”, afirmou por sua vez, na mesa redonda, Claudius Ceccon, coordenador da Secretaria Executiva da RNPI.
 
Ceccon lembrou do apoio da RNPI a ações como o movimento Fraldas Pintadas, pela inclusão das creches no Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). “A creche faz parte do sistema de educação pública”, ressaltou Ceccon. Durante o 16º Fórum da Undime, a representação da RNPI distribuiu mais de 1000 exemplares dos Guias para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância entre os participantes.
 
Meta 1 do PNE – A coordenadora geral de Educação Infantil do MEC, Carolina Velho, observou que a Educação Infantil representa a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). Em função dessa meta, destacou, permanece o desafio de garantia de acesso a quase 4 milhões de crianças na creche e de mais de 800 mil alunos de 4 e 5 anos que ainda não estão na pré-escola.
 
Ela comentou, então, os principais programas, projetos e ações da Secretaria de Educação Básica do MEC para a educação infantil. Sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), acentuou que a política é “integrar e aprimorar programas já existentes e fortalecer o Pacto Federativo”. Dentro do PNAIC, o foco será no Projeto Leitura e a Escrita na Educação Infantil, visando a formação de coordenadores pedagógicos da educação infantil.
 
Carolina Velho também comentou o Proinfância, que visa a construção de novas unidades de educação infantil, o apoio financeiro à aquisição de equipamentos e apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil. Desde o início do programa, em 2011, já foram finalizadas 3.479 obras de novas unidades de educação infantil, 2.230 estão em andamento, 2.286 na fase de pré-execução e 829 obras foram canceladas.
 
A coordenadora também informou sobre o Programa Brasil Carinhoso, que prevê apoio financeiro à manutenção das novas turmas de educação infantil em instituições públicas e conveniadas, através da “antecipação” de valor referenciado ao Fundeb. Para se candidatar, o município deve cadastrar cada nova turma no SIMEC, módulo E.I. Manutenção, aba “Novas Turmas de Educação Infantil”, sítio eletrônico http://simec.mec.gov.br
 
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Tiago Mesquita Teles de Carvalho, comentou a “judicialização” da busca do acesso a vagas na educação infantil, caracterizada pelas ações judiciais de pais que procuram garantir o direito dos filhos. “Claro que isso constitui responsabilidade de processo, mas o Judiciário precisa conhecer a política pública de educação e a partir disso fazer o controle dela. Muitas vezes as decisões vem de juízes que não conhecem o que foi construído. Isso é muito complexo”, frisou ele.
 
 
 
 

29/08/17|

Programa Primeiro a Infância continua com monitoramento

O Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade, implementado pelo Fundo Juntos pela Educação, teve continuidade em agosto, nos três municípios parceiros em Pernambuco, com o monitoramento dos Planos de Ação referentes ao Projeto Político Pedagógico elaborado nas unidades de educação infantil.
 
São parceiros do Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade: Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho e São Lourenço da Mata. O Programa tem sido implementado visando contribuir com esses municípios na qualificação de suas políticas municipais de Educação Infantil, respeitando os instrumentos previstos na legislação brasileira e os respectivos Planos Municipais de Educação.
 
O Programa Primeiro a Infância vem sendo executado desde 2015, pelo Fundo Juntos pela Educação, constituído por Instituto Arcor Brasil e Instituto C&A. A Oficina Municipal foi contratada para coordenar e implementar o Programa Primeiro a Infância nos três municípios.
 
Em agosto a equipe da Oficina Municipal fez uma visita técnica aos municípios, objetivando contribuir com o monitoramento do Plano de Ação do Projeto Político Pedagógico elaborado de forma participativa nas unidades de educação infantil. O PPP foi identificado como o instrumento que poderia materializar as metas previstas nos Planos Municipais de Educação, em cuja elaboração também houve a contribuição do Programa Primeiro a Infância.
 
O Programa tem contemplado visitas técnicas e a realização de seminários e encontros de formação de educadores e gestores municipais, na área da educação infantil. A educação infantil na Base Nacional Comum Curricular, no momento em discussão em audiências promovidas pelo Conselho Nacional de Educação, e a educação infantil na formulação dos orçamentos plurianuais municipais foram dois dos temas já debatidos em alguns desses seminários e encontros de formação. Um grande seminário, envolvendo todos os educadores das redes municipais de educação infantil nos três municípios parceiros, está previsto para o final de 2017.
 
 
 
 

29/08/17|

Revista tem dossiê sobre Educação Infantil na Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Educação Infantil e Base Nacional Comum Curricular: questões para o debate. Este é o título do dossiê publicado pela Revista “Debates em Educação”, do Programa de Pós-Graduação em Educação, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). São vários artigos com subsídios para a discussão sobre a Educação Infantil na BNCC.
 
O dossiê foi organizado pelos professores do Centro de Educação da Ufal (Cedu) Cleriston Izidro dos Anjos e Solange Estanislau dos Santos, que assinam o editorial da revista. Segundo os organizadores, o dossiê procurou contribuir com respostas – ou novas reflexões – a perguntas como: “Em que medida as crianças estão sendo consideradas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC)? O que já temos de produção escrita sobre a BNCC que pode contribuir para alimentar o debate a respeito da proposta? As crianças precisam de uma BNCC? As especificidades da educação infantil estão sendo respeitadas? Os marcadores de diferenças: raça; etnia; religião; sexualidade; classe social estão devidamente referenciados e contemplados?? O que tem em comum todas as crianças brasileiras?”
 
Como introdução, a revista conta com uma entrevista com a professora Rita Coelho, que esteve à frente da Coordenação Geral de Educação Infantil do MEC por quase dez anos, de 2007 a 2016, além de nove artigos de pesquisadores de instituições como USP, Unicamp, UFSCar, Uerj, UFC, UFRGS, Unisinos, Unesp, UEL, Unirio e Unisul.
 
“Se a educação infantil é parte da educação básica, se as concepções de educação infantil e de base nacional comum curricular dialogam, se as crianças da educação infantil têm direito a aprender e a se desenvolver e se o país vai debater, construir e normatizar uma Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica, é indispensável que a área da educação infantil, por meio dos seus gestores, pesquisadores, professores e militantes, participe”, defendeu Rita Coelho.
 
A revista termina com o “Manifesto Indignado”, produzido pelo Fórum Paulista de Educação Infantil. O dossiê da revista “Debates em Educação” (http://www.seer.ufal.br/index.php/debateseducacao/issue/view/213/showToc) foi publicado antes da divulgação da terceira e última versão da BNCC, o que aconteceu em abril de 2017. Mesmo assim as reflexões nele contidas continuam muito pertinentes, considerando que essa terceira versão da Base vem sendo discutida em audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Educação.
 
A primeira audiência aconteceu no dia 7 de julho, em Manaus. As próximas serão realizadas em 11 de agosto (Florianópolis), 25 de agosto (São Paulo) e 11 de setembro (Brasília). Serão oportunidades decisivas para a discussão sobre o que a BNCC conterá na área da Educação Básica em geral. As audiências estão sendo transmitidas pelo Canal Futura (www.futura.org.br)
 
 
 
 

01/08/17|

Rede promove Curso para Elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância

Terminaram no dia 17 de julho as inscrições para o Curso para Elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância. A iniciativa é da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e é destinada a gestores, técnicos e membros de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
 
O objetivo do curso, que será implementado online pela Internet, é contribuir para a qualificação de cidadãos capazes de articular e desenvolver Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) no Brasil. Além disso, o curso vai oferecer material de apoio para que municípios desenvolvam seus Planos Municipais pela Primeira Infância e promover o encontro e a troca entre municípios que desejam fazer um Plano Municipal Primeira Infância.
 
O curso foi estruturado com base no Guia para elaboração de Planos Municipais Primeira Infância, disponível no site http://primeirainfancia.org.br/guiapmpi. Serão quatro módulos, somando três meses de duração.
 
O Módulo 1, de Introdução, com a duração de uma semana, fará uma apresentação do curso. O Módulo 2 é destinado aos Marcos conceituais e legais e terá a duração de duas semanas, abrangendo os tópicos: Importância da Primeira Infância; Marco legal da Primeira Infância e Plano Nacional Primeira Infância.
 
Com a duração de cinco semanas, no Módulo 3 será focado no Desenvolvimento do PMPI, com os tópicos: Roteiro e Ideias; Participação social e participação infantil na elaboração do plano; e Etapas de construção do plano: do diagnóstico à escrita.
 
Finalmente, o Módulo 4, Implementando o PMPI, com a duração de três semanas, vai abordar os itens: Recursos financeiros; Aprovação do PMPI; Lei municipal; Comunicação; e Monitoramento, avaliação e informação dos resultados.
 
O Curso é uma iniciativa e realização da secretaria executiva da Rede Nacional Primeira Infância/CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, com apoio da Fundação Bernard van Leer.
 
 
 
 

01/08/17|

Rede Nacional Primeira Infância define estratégias “em um tempo de crise”

“Manter e ampliar os espaços de diálogo e participação democrática em que a Rede possa e deva estar”. Esta é uma das novas estratégias de ação aprovadas pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) em sua Assembleia Extraordinária, realizada nos dias 29 e 30 de junho, no Rio de Janeiro.
 
As diretrizes estão na Carta “Estratégias da Rede Nacional Primeira Infância em um tempo de crise”, deliberada no final da Assembleia. No encontro também foi chancelada a ANDI – Comunicação e Direitos como a secretaria executiva da RNPI no período 2018-2020.
 
Tempos de crise – A Carta foi aprovada na Assembleia após amplo debate, com a participação de Vital Didonet, assessor legislativo da RNPI. Para ele, estão em curso muitos retrocessos e riscos aos direitos das crianças e políticas sociais em geral no Brasil. Este é o tom do documento deliberado pelos participantes do encontro no Rio de Janeiro.
 
“As mudanças no cenário nacional, dos estados, do DF e dos municípios, que já vinham ocorrendo desde 2015, estão se agravando a ponto de pôr em risco direitos historicamente conquistados, e causar grave deterioração das condições de vida das famílias e crianças”, afirma a Carta, acrescentando: “A Emenda Constitucional 95, que instituiu o “Novo Regime Fiscal no âmbito do orçamento fiscal e da Seguridade Social da União”, congela por 20 anos os recursos da área social anunciando um cenário de grande restrição orçamentária para atender às novas demandas da população, que continua crescendo”.
 
O documento expressa então as prioridades estratégicas da RNPI, como a ampliação do diálogo com outras instituições, organizações e movimentos sociais: “Por meio do diálogo ético e da participação esperamos esclarecer as divergências, ampliar conexões, construir consensos e avançar nas políticas públicas para a primeira infância que promovam a igualdade para as crianças no acesso às oportunidades de vida, desenvolvimento e aprendizagem. Nesse exercício democrático a RNPI manterá a fidelidade a seus princípios e às concepções de criança e infância, à centralidade dos direitos da criança, ao respeito à singularidade e à individualidade de cada criança, à diversidade das infâncias e às características do processo de desenvolvimento infantil afirmados no PNPI, no Marco Legal da Primeira Infância, e em outros documentos legais e normativos”.
 
Outra prioridade deliberada pela RNPI é “dar mais atenção e valor ao trabalho de base, em função de sua conexão direta com as famílias e as crianças. Essa ação se realiza em duas dimensões: no apoio às organizações membros que atuam nas comunidades, com as famílias ou as crianças, e no incentivo a que cada organização assuma, segundo sua especificidade, o trabalho na base, e a partir dele, retroalimente a Rede com dados de realidade das crianças em seus diversos territórios”.
 
Também representam prioridades para a Rede Nacional Primeira Infância: “Criar mecanismo de articulação das redes estaduais primeira infância, que as apoie e fortaleça em suas atuações locais, e as integre sistematicamente às ações de âmbito nacional” e “Ampliar e fortalecer o relacionamento da RNPI com órgãos internacionais que constituem espaços de observação, avaliação, defesa e promoção dos direitos humanos”.
 
A Carta aprovada na Assembleia Extraordinária da RNPI termina com uma mensagem de esperança: “Acreditamos no Brasil, na força e criatividade do povo, na energia da vida das crianças, no poder transformador da nossa ação em rede, e na função iluminadora da esperança”.
 
 
 
 

01/08/17|

Fundo Juntos pela Educação soma 13 anos de programas inovadores

No dia 13 de agosto serão lembrados os 13 anos da reunião de representantes do Instituto Arcor Brasil e Instituto C&A com a diretoria do fundo Vitae, para a formalização do acordo de cooperação pela constituição do Fundo Juntos pela Educação. Nesses 13 anos o Fundo implementou programas inovadores, de modo a contribuir com avanços na Educação no Brasil.
 
Mais de 40 mil crianças e adolescentes já foram beneficiados com as ações do Fundo Juntos pela Educação, em quatro estados da federação: Ceará, Paraíba, Pernambuco e São Paulo. Outros milhares de adultos estiveram envolvidos nos programas e projetos desenvolvidos.
 
O Fundo Juntos pela Educação foi efetivamente constituído em 24 de agosto de 2004, pelo Instituto Arcor Brasil, Instituto C&A e Vitae – Apoio à Cultura, Educação e Promoção Social. A missão do Fundo é prover recursos e estabelecer alianças para a educação de crianças, adolescentes e jovens.
 
Os parceiros decidiram então que a primeira iniciativa do Fundo seria o Programa pela Educação em Tempo Integral, que daria continuidade, com outro formato, ao Programa de Apoio a Projetos de Educação Complementar para Crianças e Adolescentes de 7 a 16 anos, que a organização Vitae apoiou desde 1997. O Programa de Vitae viabilizava o suporte a projetos de parceria entre uma escola pública e uma ONG do bairro.
 
Em sete edições, até 2003, o Programa de Vitae deu respaldo a 94 projetos, com 24.800 beneficiários. A iniciativa começou com o apoio a projetos na Grande São Paulo e, depois, foram respaldados projetos no Interior, pela atuação de novos parceiros. Desde a Quinta Edição, em 2001, o Programa passou a ter a contribuição da Arcor do Brasil. Na Sexta Edição, novos parceiros foram incorporados: o Instituto C&A e a FEAC, que já tinham atuado na Quinta Edição como membros do comitê de análise de projetos.
 
Com a constituição do Fundo Juntos pela Educação, em 2004, os horizontes do Programa de VITAE foram ampliados. O Programa pela Educação em Tempo Integral passaria a contemplar não apenas a aliança entre uma escola e uma ONG, mas a constituição de redes entre vários ativos de uma comunidade específica.
Os dois territórios escolhidos para o desenvolvimento do Programa foram a cidade de Campinas, no interior de São Paulo, e a Região Metropolitana de João Pessoa, na Paraíba. Foram três edições do Programa pela Educação em Tempo Integral, entre 2006 e 2010. No total, cerca de 100 organizações diferentes envolvidas.
 
Entre 2011 e 2013, foi desenvolvido o Segundo Ciclo do Programa pela Educação Integral, com apoio a sete projetos, quatro no Ceará e três em Pernambuco, envolvendo mais de 70 organizações. O foco passou a ser, nesse período, a promoção da educação integral, considerando todas as dimensões necessárias para o desenvolvimento humano.
 
Concluído esse ciclo, agora sem a participação de Vitae, que encerrou suas atividades em 2005, os parceiros – Instituto Arcor Brasil e Instituto C&A – deliberam pela criação de uma nova iniciativa, na área da educação infantil. A percepção foi a de que uma educação integral começa com uma educação infantil de qualidade, um grande desafio no Brasil contemporâneo.
 
Essa nova ação é o Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade, que tem sido desenvolvido no sentido de colaborar com os municípios parceiros na qualificação de suas políticas municipais de Educação Infantil, respeitando os instrumentos previstos na legislação brasileira e os respectivos Planos Municipais de Educação.
 
Os municípios parceiros são Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe e São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana de Recife (PE). A Oficina Municipal foi contratada para coordenar e implementar o Programa Primeiro a Infância nos três municípios.
 
A primeira fase de contribuição do Programa foi na elaboração do que os respectivos Planos Municipais de Educação estavam tratando sobre Educação Infantil. Pelos termos do Plano Nacional de Educação, de 2014, os Planos Municipais de Educação (PMEs) deveriam ser elaborados ou revistos e depois aprovados pelas Câmaras Municipais até 24 de junho de 2015.
 
Construídos e promulgados os Planos Municipais de Educação, com princípios e metas para os próximos dez anos, foi definido, em conjunto com os municípios, o Projeto Político Pedagógico (PPP) como o instrumento que colocaria em prática, nas escolas, o que os PMEs estabeleceram para a melhoria da qualidade do trabalho realizado com as crianças da educação infantil.
 
A segunda fase do Programa foi então a reconstrução do Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada unidade de educação infantil nos três municípios, incluindo o Plano de Ação para que o PPP seja implementado. A implementação dos PPP reelaborados começou no primeiro semestre de 2017. O Programa Primeiro a Infância – Educação Infantil como Prioridade continuará com o apoio técnico aos três municípios parceiros.
 
São 13 anos, portanto, de contribuições do Fundo Juntos pela Educação para a educação brasileira, com programas e projetos inovadores, participativos e em sintonia com a legislação e novas tendências educacionais.
 
 
 
 

01/08/17|

Ferramenta visa busca ativa de crianças fora da escola

No último dia 1º de junho foi lançada em Brasília a Busca Ativa Escolar, plataforma que visa identificar as crianças e adolescentes que estão fora da escola. Uma das motivações é o enorme contingente de crianças de 4 e 5 anos que ainda estão fora da Educação Infantil, apesar do que prevê a legislação brasileira.
 
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015 mostrou que 2.802.258 crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola. A Pnad 2015 também ratificou que a exclusão escolar afeta principalmente meninos e meninas das camadas mais vulneráveis da população, já privados de outros direitos constitucionais. Do total fora da escola, 53% vivem em domicílios com renda per capita de até ½ salário mínimo, segundo avaliação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF Brasil).
 
Eram 821.595 crianças de 4 e 5 anos fora da Educação Infantil. Deste total, 28,7% eram da Região Norte, 25,3% do Centro-Oeste, 21,2% do Sul, 11,5% do Sudeste e 11,1% do Nordeste. “O atendimento pré-escolar na zona rural ainda é um grande desafio no País”, diz o UNICEF. “De cada dez crianças de 4 e 5 anos no campo, duas estão fora da escola”, observa o órgão das Nações Unidas, no estudo “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil”.
 
O próprio UNICEF assinala que encontrar cada uma dessas crianças e cada um desses adolescentes, retirá-los desse contexto de exclusão e trazê-los para a escola, garantindo a permanência e a aprendizagem, só é possível por meio de uma ação intersetorial, envolvendo diferentes áreas – Educação, Saúde e Assistência Social, entre outras. “Os fatores de exclusão escolar são diversos e ultrapassam os muros da escola. Para saná-los, é essencial que as mais diversas áreas do poder público assumam um compromisso pelo direito de aprender desses meninos e meninas”, destaca Gary Stahl, representante do UNICEF no Brasil.
 
Preocupados com este cenário, o UNICEF, o Instituto TIM, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) lançaram então no último dia 1º de junho a Busca Ativa Escolar (buscaativaescolar.org.br).
 
A Busca Ativa Escolar é uma plataforma gratuita para auxiliar os munícipios no enfrentamento da exclusão escolar. A proposta, explica o UNICEF em comunicado sobre o lançamento da plataforma, visa oferecer, em um mesmo ambiente digital, conteúdos e ferramentas tecnológicas para que representantes de diferentes áreas do poder público possam identificar crianças e adolescentes que estão fora da escola e tomar as providências necessárias para sua (re)matrícula e permanência no ambiente escolar.
 
Desta maneira, a Busca Ativa Escolar utiliza tecnologia móvel e digital no enfrentamento da exclusão escolar. O UNICEF detalha: “O processo começa com um alerta sobre uma criança ou um adolescente que esteja fora da escola. Ao encontrar um desses meninos ou meninas, o agente comunitário envia o alerta, por meio de SMS, aplicativo e site (alerta.buscaativaescolar.org.br). A partir daí, um grupo intersetorial de profissionais inicia uma série de ações, que vão desde uma conversa com a família, para entender as causas da exclusão, até o encaminhamento do caso para as áreas responsáveis por garantir a (re)matrícula dessa criança ou desse adolescente, bem como pelo acompanhamento da sua vida educacional”.
 
Tudo é feito por meio da plataforma, que registra todas as ações e consolida dados que podem ser utilizados no planejamento e desenvolvimento de políticas públicas. “A plataforma foi criada em software livre – ou seja, pode ser adotada gratuitamente por qualquer município, sem custo. Ela contribui para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e o enfrentamento da exclusão escolar utilizando Tecnologias da Informação e Comunicação”, salienta Manoel Horacio, presidente do Instituto TIM. “Além disso, sempre nos preocupamos com a escalabilidade do projeto. A solução foi pensada de maneira que as enormes diferenças entre os municípios brasileiros não sejam impeditivas para a realização da busca ativa”, completa.
 
“Além do PNE, os planos municipais de educação também preveem a realização da busca ativa. Assim, nós, dirigentes municipais de educação, precisamos saber quem são essas crianças e esses adolescentes, onde eles estão, e entender os motivos que os levaram a abandonar a escola. Incluí-los e garantir a permanência e o aprendizado de cada um deles é tarefa prioritária da educação, mas que deve ser realizada de maneira integrada com as demais áreas do município”, afirma Alessio Costa Lima, presidente da Undime.
 
“A Busca Ativa Escolar contribui para a criação de ações intersetoriais no território, sob a perspectiva da garantia de direitos. Por meio dela, forma-se uma rede com Educação, Saúde, Cultura, sociedade civil e diferentes organizações para garantir o retorno desses meninos e meninas para a escola. Na Assistência Social, a gente trabalha nessa perspectiva da família, de olhar para a autonomia de cada criança e adolescente e para os motivos que os afastam da escola, contribuindo para que consigam voltar à escola e permanecer nela”, complementa Vanda Anselmo, presidente do Congemas.
 
Oito municípios participaram do piloto da iniciativa, realizado em 2016. Foram eles: Campina Grande (PB), Anápolis (GO), Itaúna (MG), Tabuleiro do Norte (CE), Serrinha (BA), Bujari (AC), Vilhena (RO) e São Bernardo do Campo (SP). Neles, houve uma ação intersetorial para encontrar crianças e adolescentes fora da escola, contribuindo para testar e aprimorar a metodologia e a plataforma da Busca Ativa Escolar. Durante o evento de 1º de junho, foi ainda instalado o Comitê Nacional para a Busca Ativa Escolar de crianças e adolescentes que estão fora da escola.
 
 
 
 

28/06/17|

Avaliação da Educação Infantil não entra em vigor no prazo indicado pelo PNE

Uma preocupação especial, relacionada aos três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) no dia 25 de junho de 2017, refere-se ao não cumprimento da Estratégia 1.6 da Meta 1. A Estratégia estipulava a entrada em vigor da Avaliação Nacional da Educação Infantil (ANEI) em até dois anos de vigência do Plano Nacional. Este prazo não foi cumprido, o que tem gerado polêmica no setor educacional.
 
Na íntegra, a Estratégia 1.6 previa a implantação, até o segundo ano da vigência do PNE, de avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, “a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes”.
 
O assessor da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Vital Didonet, lembra que a ANEI já havia sido criada, no contexto da Portaria 369, de 5 de maio de 2016, que regulamentava o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb). Esta portaria foi, entretanto, anulada. “Há um prejuízo importante para a área da Educação Infantil”, lamenta Didonet.
 
Várias organizações já se manifestaram, sendo uma delas a Associação dos Servidores do INEP (Assinep). O INEP é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Uma nota da Assinep lembra que em 2011, seguindo indicações da proposta do Plano Nacional de Educação (PNE) que ainda estava em tramitação no Congresso Nacional, e a partir da necessidade de assegurar a qualidade da oferta de educação infantil no Brasil, o Ministério da Educação (MEC) iniciou as discussões acerca da construção de uma avaliação nacional da educação infantil.
 
O grupo então indicado pelo Ministério para essa discussão contava com a participação de setores do governo, entidades representativas de profissionais da educação, pesquisadores em educação infantil e movimentos sociais da primeira infância. “Um grupo bastante amplo e representativo que tinha como objetivo é propor uma política nacional de avaliação da educação infantil`(Portaria MEC nº 1747, de 16 de dezembro de 2011), lembra o documento da Assinep.
 
O documento continua lembrando que algumas diretrizes foram objeto de consenso entre os participantes do grupo. “A principal delas era a realização de uma avaliação da educação infantil como um todo e não apenas do desenvolvimento das crianças matriculadas. Uma avaliação que permitisse realmente reconhecer quais aspectos deveriam ser alterados para a melhoria da educação e não só que caracterizasse as crianças/turmas/escolas como boas ou ruins”, nota o documento.
 
Outro consenso foi em relação à responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB), do INEP, que deveria ser a responsável pela Avaliação da Educação Infantil, já que esta se constitui como primeira etapa da educação básica. A DAEB iria então estabelecer a organização e condições, no âmbito do INEP, para construção de procedimentos e instrumentos de avaliação que deem consequência à proposta delineada.
 
Seguindo a tramitação da construção da Avaliação Nacional da Educação Infantil (ANEI), criou-se assim no INEP, através da Portaria nº 360, de 09 de julho de 2013, sob a responsabilidade da DAEB, novo grupo de trabalho para “construir uma proposta de avaliação da educação infantil”, também amplamente representativo das instituições da área (INEP, MEC, FNDE, ANPEd, ANFOPE, UNDIME, UNCME, MIEIB, RNPI, CNTE e ABAVE) e com o auxílio de uma comissão de especialistas formada por pesquisadores de diversas universidades.
 
Em 12 de março de 2014 a comissão de especialistas apresentou uma primeira versão da matriz de referência da ANEI ao grupo de trabalho e, em seguida, essa matriz passou por validação em vários seminários promovidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC em diversos estados brasileiros realizados até março de 2015.
 
Entre novembro de 2014 e fevereiro de 2015, as bases de dados federais foram estudadas, à luz da matriz de referência da ANEI, chegando-se à conclusão da necessidade de aplicação de questionários para que todas as informações indicadas para a composição dos indicadores da ANEI pudessem ser obtidas. “Novamente, pensava-se em uma avaliação do serviço educacional prestado e não apenas na disponibilização de dados sem conexão”, comenta
 
Em maio de 2015, as portarias de instituição da ANEI foram encaminhadas ao MEC para publicação e em 2016 foi assinada a Portaria MEC nº 369, de 05 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB), do qual a ANEI constava como uma das avaliações integrantes.
 
Entretanto, com a revogação do SINAEB pela Portaria nº 981, de 25 de agosto de 2016, assinada pelo ministro José Mendonça Bezerra Filho, houve também a revogação de toda a normatização sobre a ANEI decorrente das discussões ocorridas desde 2011, bem como a paralisação das atividades de construção da ANEI.
 
“A realização da ANEI é uma demanda da sociedade brasileira, tendo em vista a necessidade de se ter informações sobre a qualidade da educação infantil com vistas a oferecer às crianças brasileiras uma escolarização inicial de qualidade”, defende o documento da Assinep.
 
Nessa direção, o PNE, nos termos da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu como uma das estratégias para o alcance de sua Meta 1, a realização da ANEI. O PNE definiu assim a necessidade de realização da ANEI até o segundo ano de sua vigência; ou seja, até 25 de junho de 2016. A partir dessa data a ANEI deveria ocorrer bienalmente.
 
Passado um ano do prazo estabelecido, a ANEI não foi instituída. “Mesmo que as matrizes de referência da avaliação tenham sido discutidas em diversos seminários ainda em 2015, até o momento os instrumentos e metodologias de construção e análise dos indicadores da avaliação não foram divulgados”, lamenta.
 
A Assinep conclui: “Nesse sentido, ressaltamos a preocupação e a necessidade de que: (a) a avaliação seja desenvolvida e que seus resultados possam, de fato, contribuir para a melhoria da qualidade educacional; (b) os instrumentos e metodologias que venham a ser desenvolvidos devem estar de acordo com o pactuado entre o governo e as entidades de defesa da primeira infância, as quais vinham participando do processo de construção da ANEI desde 2011”.
 
 
 
 

28/06/17|