O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 completou dois anos de vigência no dia 24 de junho e, como nas demais áreas, registra avanços e desafios em termos da Educação Infantil. A evolução da discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular e a criação da Avaliação Nacional da Educação Infantil são passos importantes.
 
A Meta 1 do PNE estipula a universalização, até 2016, da Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliação da oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano.
 
A expectativa é a de que até o final de 2016 estejam atendidos, na pré-escola, mais de 90% das crianças de 4 a 5 anos de idade. Em muitos dos 5500 municípios brasileiros a universalização será atendida. Restarão, entretanto, também muitos municípios com o desafio de cumprimento da universalização até 2017.
 
Entre 2001 e 2014, evoluiu de modo significativo a cobertura de vagas na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, indo de 66,4% para 89,1%. O mesmo não acontece com as vagas nas creches, para crianças de 0 a 3 anos: no período a cobertura evoluiu de 13,8% para 29,6%, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2016, do Movimento Todos pela Educação, construído com dados da PNAD/IBGE.
 
O mesmo Anuário aponta muitos outros desafios em termos de cobertura para atendimento das crianças de 0 a 5 anos na creche ou na pré-escola. Um deles é o relativo à desigualdade no atendimento. Entre os 25% mais ricos, destaca a publicação, há 10% mais crianças matriculadas na pré-escola do que entre os 25% mais pobres. A distância é ainda maior nas creches, onde em 2014 foi registrada uma cobertura de 51,2% entre os 25% mais ricos e de 22,4% entre os 25% mais pobres.
 
No total, o Brasil tinha 7,8 milhões de crianças na Educação Infantil em 2014, sendo mais de 2,8 milhões em creches e quase 5 milhões na pré-escola. A rede pública somava 1,8 milhão de matrículas em creche e 3,7 milhões na pré-escola, ainda segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2016.
 
Estratégias – No momento em que são lembrados os dois primeiros anos do PNE, e em um contexto de dificuldades econômicas e crise política, resta, do mesmo modo, o cumprimento de muitas das 17 estratégias elencadas para a Meta 1 do Plano. A Estratégia 1 indica que as metas de expansão das redes públicas de Educação Infantil serão definidas em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Trata-se de uma estratégia em andamento, considerando as dificuldades para o estabelecimento do regime de colaboração entre os entes federados. As metas de expansão das redes em esfera municipal foram indicadas nos Planos Municipais de Educação, concluídos em junho de 2015.
 
A Estratégia 2 estabelece a garantia de que, ao final da vigência do PNE, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo. Como já apontado nos dados citados do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2016, são expressivas as barreiras a superar para que essa estratégia seja cumprida até 2024, considerando as raízes estruturais da desigualdade no país.
 
Já a Estratégia 3 estipula a realização periódica, em regime de colaboração entre os entes federados, de levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de subsidiar o planejamento da oferta e verificação do atendimento da demanda manifesta. A estratégia não vem sendo cumprida. O balanço entre oferta e demanda em creches foi apontado em muitos Planos Municipais de Educação concluídos em 2015.
 
Também não foi cumprida a Estratégia 4, prevendo o estabelecimento, já no primeiro ano de vigência do PNE, de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. Por sua vez, insuficiência no cumprimento da Estratégia 5, que prevê a manutenção e ampliação, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, de programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil. O programa nacional existente para cumprir essa estratégia, o Proinfância, estaria atendendo cerca de 30% da demanda estimada.
 
Avaliação e BNCC – Avanços foram registrados com relação à Estratégia 6, que previa a implantação, até o segundo ano da vigência do PNE, e portanto até este mês de junho de 2016, da avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. No último dia 5 de maio, o Ministério da Educação apresentou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), incluindo a criação da Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei).
 
A Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei) foi lançada com a expectativa de execução a cada dois anos. O primeiro ciclo avaliativo deve começar em 2017 e vai contemplar diagnósticos sobre as condições de oferta da educação infantil pelos sistemas de ensino público e particular do País. A Anei é fruto de muito debate na comunidade da Educação Infantil.
 
Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de Educação com a expansão da oferta na rede escolar pública constitui a Estratégia 7 da Meta 1 do Plano Nacional de Educação. Trata-se de uma estratégia em implantação.
 
Do mesmo modo, em implantação a Estratégia 8, que estabelece promover a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior. Em 2013, 60% dos professores em Educação Infantil tinham curso superior.
 
A Estratégia 9 prevê o estímulo à articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas aos processos de ensino e de aprendizagem e teorias educacionais no atendimento da população de 0 a 5 anos.
 
Essa estratégia não foi cumprida, diante da inexistência de programa nacional específico para a sua execução. Em 2015, segundo o Observatório do PNE, os dados do Diretório de Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq informavam a existência de 178 grupos implementando pesquisas sobre a educação infantil.
 
Em contrapartida, avançou no último ano a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a área da Educação Infantil. No último dia 3 de maio o Ministério da Educação divulgou a segunda versão da BNCC, contemplando as observações e contribuições feitas à versão preliminar, divulgada a 16 de setembro de 2015. A primeira versão recebeu 12 milhões de contribuições, até 15 de março de 2016, resultando na segunda versão, apresentada no início de maio. Até o dia 4 de agosto serão realizados os seminários estaduais que vão discutir a segunda versão do BNCC, em processo coordenado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
 
Indígenas e quilombolas – A Estratégia 10 da Meta 1 do PNE determina fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada. É uma estratégia em processo de cumprimento. Havia 884.584 matrículas na Educação Infantil no meio rural brasileiro em 2014. E no mesmo ano eram 25.869 matrículas na Educação Infantil em comunidades indígenas.
 
Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica. Este é o conteúdo da Estratégia 11, ainda a ser cumprida, diante de fatores como a inexistência de indicador principal de acompanhamento.
 
A Estratégia 12 prevê a implementação, em caráter complementar, de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da Educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 anos de idade. Estratégia importantíssima, ainda muito longe de ser realizada, pela ausência de programas e projetos concretos para promover essa ação integrada.
 
De sua parte, a Estratégia 13 estipula preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 anos de idade no Ensino Fundamental. Foram estabelecidos em 2006 e 2009, respectivamente, os “Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil” e os “Indicadores de Qualidade na Educação Infantil”. Agora já existe a Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei), que irá contribuir muito com a elevação da qualidade na Educação Infantil. Mas ainda é uma estratégia em andamento.
 
A Estratégia 14 estipula fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. Como nota o Observatório do PNE, o principal monitoramento é feito no âmbito do Programa Bolsa Família e dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. Os dados, porém, não permitiriam acompanhar de forma sistêmica e rápida a situação de frequência, e por isso a estratégia está em andamento.
 
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos. Esta é a Estratégia 15 da Meta 1 do PNE, igualmente não cumprida em sua integralidade. A busca ativa depende muito da execução do que está previsto nos respectivos Planos Municipais de Educação, e o mesmo pode ser dito em relação à Estratégia 16 da Meta 1, também não cumprida e que prevê o levantamento da demanda na Educação Infantil, em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios.
 
A Estratégia 17 é a última da Meta 1 do PNE, e estipula o estímulo ao acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Em 2014, apenas 28,8% das matrículas em Educação Infantil eram de tempo integral. Resta, portanto, um grande caminho para a efetivação da Educação Integral, assim como muitas outras estratégias que o PNE abrange no âmbito da Educação Infantil. Um grande desafio para toda a sociedade brasileira.