Organizações da sociedade civil têm promovido um amplo debate sobre a inserção da Educação Infantil na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) tem sido um fórum importante nesse sentido.
 
A construção de uma Base Nacional Comum Curricular é prevista na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 210 estipula: “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nos termos da Lei 9394/96, detalha a questão, em seu artigo 26: “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos” (redação dada pela Lei 12.796, de 2013).
 
O artigo 26 da LDB, portanto, abre a possibilidade de que, ao lado de uma Base Nacional Comum Curricular, cada sistema de ensino e cada estabelecimento escolar complemente o seu currículo, considerando a realidade social e educacional e os valores culturais de sua comunidade.
 
Apesar da construção de uma Base Nacional Comum Curricular já estar prevista na legislação, apenas recentemente, entretanto, ela vem sendo discutida de fato nas instâncias oficiais. A questão também aparece no novo Plano Nacional de Educação (PNE), promulgado em junho de 2014.
 
A articulação de uma Base Nacional Comum Curricular aparece como uma das estratégias de implementação da Meta 7 do PNE, que estipula: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,3 no ensino médio”.
 
Por sua vez, a Estratégia 7.1 da meta prevê: “Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local”.
 
A discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular avançou em 2014. O próprio PNE prevê que até 2016 o Ministério da Educação deve elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação uma proposta de Base Nacional Comum Curricular, precedida de ampla consulta pública nacional. Como um dos instrumentos para facilitar essa consulta, o MEC lançou no dia 30 de julho de 2015 o portal oficial da Base Nacional Comum, que recolherá sugestões e publicará documentos a partir de setembro.
 
Muitas propostas para a Base Nacional Comum já foram encaminhadas ao Ministério da Educação, fruto de debates em todas as regiões do país. Uma equipe de 116 especialistas, agrupados em 29 comissões, elaborou um documento preliminar, que receberá novas contribuições.
 
A sociedade constituiu em 2013 o Movimento pela Base Nacional Comum da Educação (BNCE), a partir do seminário internacional Liderando Reformas Educacionais.
 
Especificidades da educação infantil - O tema foi discutido no Seminário Nacional Currículo e Avaliação da Educação Infantil, realizado pela RNPI no final de setembro no Rio de Janeiro, no auditório da Biblioteca Parque Estadual.
 
Alguns dos desafios relacionados à inserção da Educação Infantil na Base Nacional Comum Curricular foram destacados, por exemplo, por Zilma de Moraes Ramos de Oliveira, professora da USP. Ela atuou como consultora do Ministério da Educação na elaboração do texto preliminar sobre a BNCC.
 
A especialista destacou que, para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular é “uma síntese dos conhecimentos, saberes e valores que todas as crianças brasileiras que frequentam creche e pré-escola têm o direito de se apropriar”. Por outro lado, observou, também existe, como previsto em lei, “uma parte diversificada que considera as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar”.
 
Segundo a professora da USP, a definição da Base Nacional para Educação Infantil partiu das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (de dezembro de 2009), “que evidenciam os direitos das crianças a acessar processos de apropriação, renovação e articulação de saberes e conhecimentos e à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outros meninos e meninas”.
 
As mesmas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), em seu artigo 3º, observou, estipulam que o currículo da Educação Infantil deve ser concebido “como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade”.
 
As DCNEI, lembrou Zilma, indicam que a organização do currículo da Educação Infantil deve considerar dois eixos, as interações e as brincadeiras (a ludicidade), e também os princípios éticos, políticos e estéticos “e a indissociabilidade entre o cuidar e o educar”. O objetivo, acrescentou é considerar a criança “como ser integral que se relaciona com o mundo a partir do seu corpo em vivências concretas com diferentes parceiros e em distintas linguagens”.
 
Também é uma demanda para a organização curricular da Educação Infantil, evidenciou, “a seleção de saberes e conhecimentos socialmente significativos e contextualmente relevantes a serem compartilhados e reelaborados com as novas gerações, como tarefa da escola numa sociedade complexa”.
 
A indicação de que as instituições de Educação Infantil “são contextos de promoção da equidade de oportunidades de acesso à pluralidade de bens culturais” e o fato de que o currículo “age no sentido de constituir subjetividades humanas” também devem ser consideradas, acrescentou.
 
Zilma também pontuou seis grandes direitos de aprendizagem que devem ser garantidos a todas as crianças nas turmas de creche ou pré-escola. São os direitos à convivência, ao brincar, a participar, a explorar, a comunicar e a conhecer-se e construir sua identidade pessoal e cultural.
 
Assim, o arranjo curricular proposto na definição da Base Nacional para a Educação Infantil “está fundamentado em experiências a serem oferecidas, preparadas, efetivadas com as crianças, de forma a garantir esses direitos de aprendizagem das crianças”.
 
Na Educação Infantil, explicou, em consonância com as formas de pensar e agir no mundo que as crianças de até seis anos possuem, as Áreas de Conhecimento da Base Nacional Comum Curricular (Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Matemática) são “rearticuladas em campos de experiências, ou seja, em conjunto de experiências” reunidas a partir do artigo 9º das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
 
Esses campos de experiências, enumerou, são: o eu, o outro, o nós; corpo, gestos e movimentos; escuta, fala, pensamento e imaginação; traços, sons, cores e imagens; e espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
 
A professora Zilma concluiu comentando que a Base Nacional Comum Curricular “não é o currículo, mas uma referência para melhor entendimento da função da Educação Infantil e do processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança”.
 
Discussão continua – Os fundamentos da inserção da Educação Infantil na Base Nacional Comum Curricular foram apresentados pela professora Zilma Oliveira e por Rita Coelho, do COEDI/MEC, no seminário promovido pela RNPI e comentados por vários especialistas. A discussão deve continuar, até que uma proposta de Base Nacional Comum Curricular seja encaminhada pelo Conselho Nacional de Educação em 2016.
 
Representante da RNPI, Maria Thereza Marcílio lembrou que, de fato, permanecem muitos desafios para a Educação Infantil no Brasil, como a ampliação do acesso, sobretudo para as crianças de 0 a 3 anos e para a população do campo, e monitorar a qualidade e o funcionamento das instituições.
 
Para Maria Thereza, todo esforço deve ser feito no sentido da “formulação de políticas, programas e atividades que respeitem e estejam de acordo com o modo da criança ser e estar no mundo e que ofereçam a possibilidade de atendimento integral e integrado, inclusive às famílias com as diretrizes e princípios que o país já definiu”. Desenvolvimento integral da criança, síntese do que deve propiciar uma base curricular nas escolas de educação infantil.