A criação de um Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância é o objeto de decreto presidencial publicado na edição de 8 de março do Diário Oficial da União. De acordo com o decreto, o comitê será responsável pela articulação das ações do governo federal direcionadas à proteção e à promoção dos direitos da criança durante a primeira infância.
 
Ainda de acordo com o decreto, a secretaria executiva do comitê ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, cabendo a ele prestar o apoio administrativo e disponibilizar os meios necessários à execução das atividades.
 
Além de articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado da criança na primeira infância, o comitê terá como atribuições: fazer acompanhamento das execuções das políticas destinadas a esse público; atuar em regime de colaboração com unidades federativas e municípios para o “pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância”; bem como “promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança”.
 
O comitê será composto também por representantes da Casa Civil; dos Ministérios da Educação, da Cultura, da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, além do Desenvolvimento Social e Agrário. Também será composto por representantes da sociedade civil indicados pelos conselhos nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde, de Assistência Social, de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Cultural.
Conforme o decreto presidencial, a participação dos membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância “será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”.