O Marco Legal da Primeira Infância, um avanço civilizatório para o Brasil, está em vigor desde o dia 8 de março, com a sanção pela presidente Dilma Rousseff. O Marco Legal foi sancionado sem vetos, como reivindicava a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), e agora passará por regulamentação para que possa ser colocado em prática, em benefício de um contingente de 20 milhões de cidadãos brasileiros de 0 a 6 anos de idade.
 
A criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, contemplando ações intersetoriais e em regime de corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios, é um dos pontos centrais do Marco Legal da Primeira Infância, como acentua Vital Didonet, assessor parlamentar da RNPI e que foi consultor durante todo o processo de tramitação do Marco Legal pelo Congresso Nacional.
 
Outro avanço fundamental proporcionado pelo Marco Legal da Primeira Infância, assinala Didonet, é a criação do Orçamento Primeira Infância, um mecanismo através do qual a União informará à sociedade a soma dos recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância, e colherá informações sobre os valores aplicados pelos estados e municípios. O objetivo é permitir que a sociedade possa monitorar os investimentos e compromissos do Estado com as crianças pequenas.
 
A criação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e do Orçamento Primeira Infância confirma como o Marco Legal da Primeira Infância dará efetividade ao Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado em 2010 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Articulado e aprovado com o protagonismo da RNPI, assim como aconteceu com o Marco Legal da Primeira Infância, o Plano Nacional pela Primeira Infância reúne um conjunto de princípios, diretrizes e metas, para o período de 2011 a 2022, de modo que sejam garantidos os direitos já previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e na legislação setorial de Educação, Saúde, Assistência Social e outras áreas.
 
De fato, o conteúdo do Marco Legal da Primeira Infância está totalmente em sintonia com os princípios do Plano Nacional pela Primeira Infância, que são: Criança como sujeito, indivíduo, único, com valor em si mesmo; Respeito à criança em sua diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; Respeito à integralidade da criança, superando a visão fragmentada pela prática profissional e pela administração e por políticas públicas setorializadas; Garantia da inclusão, para que as crianças possam participar da sociedade como sujeitos de pleno direito; Integração das visões científica e humanista, na busca de uma visão holística da primeira infância; A articulação das ações, em três âmbitos: (a) Entre União, Estados e Municípios, (b) Entre os diferentes setores da administração pública, como Educação, Saúde, Assistência Social, (c) Entre Estado e sociedade, incluindo as famílias; Sinergia das ações, com a complementaridade dos serviços; A prioridade absoluta dos direitos da criança; A prioridade da atenção dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis; Dever do Estado, da Família e da Sociedade em atuar de forma conjunta pelos direitos plenos da primeira infância.
 
Para que seja executado, garantindo muitas das metas reunidas no Plano Nacional pela Primeira Infância, o Marco Legal da Primeira Infância passará agora por regulamentação, o que a RNPI pretende que aconteça também de forma participativa.
 
“Esta vitória é de todas as pessoas comprometidas com o presente e o futuro de nossas crianças”, afirmou a RNPI, por meio do coordenador de sua Secretaria Executiva, Claudius Ceccon, a respeito da sanção presidencial, sem vetos, do Marco Legal da Primeira Infância.
 
Ceccon observou que, “conquista social, que sinaliza um novo tempo para as crianças brasileiras, o Marco Legal da Primeira Infância é uma das mais avançadas leis do mundo em Políticas Públicas para a Primeira Infância. Eleva a um novo patamar as conquistas que o Brasil já incorporou à sua legislação. Materializa, em política social, aportes científicos sobre desenvolvimento infantil, experiências profissionais inovadoras e práticas de boa gestão pública”.
 
As diretrizes, as ações e os princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância, acrescentou Ceccon, “formam um conjunto que promove a Cultura do Cuidado Integral às Crianças de até seis anos de idade. A nova lei parte do conceito de criança como sujeito de direito, pessoa capaz e participante, com singularidade no seio da rica diversidade das infâncias brasileiras. A intersetorialidade, proposta pela lei, integra especialização de áreas de conhecimento e setores da gestão pública, numa visão holística da criança em seu atendimento integral”, completou.
 
Da parte do governo federal, a aprovação e sanção do Marco Legal da Primeira Infância foi vista como um reforço ao caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012, para combater a extrema pobreza nessa parcela da população.
 
O Brasil Carinhoso, segundo o governo federal, fortaleceu a perspectiva de atenção integral para a primeira infância, ao desenvolver políticas de acesso à renda, à educação e à saúde. Com ele, as famílias com crianças e adolescentes até 15 anos foram beneficiadas com um complemento de renda do Bolsa Família, garantindo, ainda segundo o governo, que 8,1 milhões de crianças se mantenham fora da extrema pobreza.
 
“A grande questão do Marco Legal da Primeira Infância é permitir um olhar diferenciado a esta população, que tem necessidades especificas”, afirmou o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. “Os primeiros anos de vida exigem um cuidado maior de saúde e um olhar diferenciado da assistência, com capacitação e preparação das redes de atendimento para que elas saibam lidar com este público, sempre associando ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, completou Rodrigo Torres.