Promulgado a 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) considera o processo educacional como um sistema e, nesse sentido, nada mais lógico que a sua Meta 1 diga respeito especificamente à Educação Infantil.
 
A Meta 1 do PNE prevê: “Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste Plano”.
 
Como ocorre com as demais 19 metas, o PNE elenca as estratégias para que a Meta 1 seja alcançada. São 17 estratégias, abrangendo questões como demanda, capacitação dos educadores, apoio às famílias, avaliação e monitoramento. Abaixo, as 17 estratégias com comentários sobre o cenário nacional antes da promulgação do PNE, com comentários no caso daquelas estratégias sobre as quais já existem indicadores de mensuração. É este cenário que se espera ver modificado até 2024.
 
 
1.1 – Metas de expansão
Definir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.
 
Comentário – Como nota o Observatório do Plano Nacional de Educação, fruto da parceria entre várias organizações da sociedade civil, já existe a determinação de que, até 2016, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59, aprovada em novembro de 2009, toda criança de 4 e 5 anos deverá estar matriculada na Educação Infantil. “Para cumprir a lei, será preciso fazer um alto investimento na construção de escolas. Hoje, não há espaço físico para incluir todas as crianças. Esses equipamentos não podem ser adaptados. As unidades devem ser construídas seguindo um padrão de qualidade que respeite todas as necessidades de espaço, de acessibilidade e de ambientes propícios para um bom trabalho pedagógico com as crianças”, destaca o Observatório do PNE.
 
1.2 – Combate à desigualdade
Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
 
Comentário – Em 2013, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), a diferença de frequência entre as crianças de famílias 20% e as de famílias 20% mais pobres era de 28,9%, e o PNE estipula que a diferença seja menor do que 10% em 2024.
 
1.3 – Demanda
Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
 
1.4 – Consulta pública da demanda
Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
 
1.5 – Rede física
Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil.
 
1.6 – Avaliação
Implantar, até o segundo ano da vigência deste PNE, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
 
Comentário – A Avaliação Nacional da Educação Infantil está em discussão, no âmbito governamental e na sociedade civil, com o horizonte de conclusão até 2016.
 
1.7 – Oferta de vagas em creches
Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de Educação com a expansão da oferta na rede escolar pública.
Comentário – Conforme dados do Ministério da Educação, a rede pública responde atualmente por 59% das vagas. O PNE prevê a ampliação da participação pública nas vagas em Educação Infantil.
 
1.8 – Formação de professores
Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.
 
1.9 – Pesquisa
Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas aos processos de ensino e de aprendizagem e teorias educacionais no atendimento da população de 0 a 5 anos.
 
1.10 – Atendimento em comunidades indígenas, quilombolas e do campo
Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.
 
Comentário – Em 2013, segundo o Ministério da Educação, foram 876.194 matrículas em Educação Infantil no campo. O PNE prevê a expansão do atendimento.
 
1.11 – Atendimento educacional especializado
Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
 
1.12 – Apoio às famílias
Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da Educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 anos de idade.
 
1.13 – Padrões nacionais de qualidade
Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 anos de idade no Ensino Fundamental.
 
1.14 – Monitoramento do acesso e da permanência
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
 
1.15 – Busca ativa
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos.
 
1.16 – Levantamento da demanda
O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
 
1.17 – Tempo integral
Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
 
Comentário – Em 2014, de acordo com o Ministério da Educação, era de 28% a porcentagem de matrículas em tempo integral na Educação Infantil. O PNE projeta a ampliação dessa cobertura.