A garantia de recursos para investimentos na Primeira Infância, de modo a assegurar as metas previstas no Plano Nacional de Educação, é um dos temas centrais da agenda para o setor em 2017. A opinião é de Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e uma das principais referências nesse campo no Brasil.
 
Para Vital Didonet, a garantia para investimentos na Primeira Infância representa, de fato, um dos grandes desafios neste e nos próximos anos. A crise econômica e fiscal afeta a capacidade de investimento, ele observa, também manifestando preocupação com a edição da Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos da União em Educação, Saúde e Ação Social por 20 anos.
 
O assessor da RNPI nota que “esta questão representa um drama quando o gestor público está consciente da importância do investimento na Primeira Infância, sobre o que isto significa para o desenvolvimento integral da criança, como já ficou mais do que demonstrado por muitos estudos em escala internacional”. Não haveria o dilema, completa, “se o gestor não considerasse importante esse investimento, não conhecesse como ele é relevante”.
 
Com a diminuição dos recursos, Didonet teme que não seja cumprida a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que diz respeito à Educação Infantil. Ele lembra que a meta de universalização da Educação Infantil para todas as crianças na faixa de 4 e 5 anos até 2016 não foi cumprida. Cerca de 400 mil crianças nessa faixa etária ainda não tiveram acesso à escola.
 
Por outro lado, observa que a meta de inserção de 50% das crianças de 0 a 3 anos em creches, até o final da vigência do PNE, em 2024, também pode ficar comprometida com a redução de recursos na Educação. “São mais de 2 milhões de crianças que precisam ser recebidas em escolas em oito anos, com os cortes ocorridos fica difícil cumprir a meta”, lamenta. Ele adverte temer “a proliferação de creches particulares, sem a qualidade desejada”, com a redução de recursos na esfera pública.
 
Base Nacional Comum Curricular – Vital Didonet acredita, por outro lado, que deve ser positiva a conclusão do processo de elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Duas versões da Base Nacional já foram divulgadas pelo Ministério da Educação. Uma terceira versão deve ser apresentada à sociedade até o mês de março.
 
Para Didonet, a BNCC representará um avanço na Educação Infantil, na medida em que foram considerados os chamados campos de experiência, e não apenas a divisão estanque dos saberes em disciplinas. Esta visão da educação, na sua opinião inspirada nas experiências implementadas na região de Reggio Emilia, na Itália, permite à criança “experimentar as relações consigo mesmo e com o outro, estimula a participação, valoriza o brincar, o contato com a natureza, a educação de forma lúdica”.
 
A Base Nacional Comum Curricular, ele nota, deve ser isso, uma base comum a que todas as crianças brasileiras têm direito. Entretanto, defende que devam ser respeitadas “as ricas diversidades regionais e locais, em termos culturais, étnicos”. Ele entende que em alguma medida a Educação Infantil em áreas urbanas, respeitada essa diversidade, deve ser naturalmente diferenciada em comparação à implementada “em relação às comunidades ribeirinhas, indígenas ou quilombolas, por exemplo”.
 
Pacto federativo – Na visão de Vital Didonet, a observação do que está estipulado no Plano Nacional de Educação (PNE) ou no Marco Legal da Primeira Infância, editado em 2016, depende de um tratamento holístico do desenvolvimento infantil, o que na sua opinião apenas acontecerá com um grande pacto federativo, envolvendo União, Estados e Municípios e a ativa participação da sociedade civil.
 
“É importante, com certeza, mas não basta o governo federal lançar um grande programa e aguardar a adesão do município. Isto não resolve tudo”, comenta o assessor legislativo da RNPI. Com o pacto federativo, “todos os entes da Federação podem dar a sua contribuição”.
 
Ele considera que a contribuição da sociedade civil é igualmente fundamental. “Nem sempre os órgãos públicos contam com a diversidade de especialização que existe na sociedade, que pode colaborar através de pessoas que trabalham com teatro para bebês, com síndrome de autismo ou síndrome de down, com cultura em geral ou com o brincar”, completa Vital Didonet.