A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), que reúne mais de 160 organizações, divulgou em agosto uma Carta Aberta sobre as recomendações que o Brasil recebeu das Nações Unidas quanto aos direitos humanos, incluindo direitos de crianças e adolescentes.
 
As recomendações recebidas pelo Estado brasileiro foram formuladas no âmbito do III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Mecanismo foi criado em 2006, pela Assembleia Geral da ONU.
 
Na Carta Aberta, a RNPI lembra que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais em direitos humanos. Lembra também que, pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, “compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a liberdade, a livre manifestação, entre outras”.
 
Além disso, a RNPI destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, “cria mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente (0 a 18 anos) sob o enfoque de sua cidadania e da condição de sujeitos de direitos”.
 
Diante desses mecanismos legais, a RNPI defende que, “agora mais do que nunca, a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, postas como princípio constitucional (Art. 227), deve ser reafirmada e exigida. As crianças não são culpadas por nenhum dos males presentes, e não devem ser penalizadas pelas medidas de ajuste econômico. Sua vida, saúde, educação, alimentação, o brincar e o lazer, cultura, vínculos familiares e outros – devem ser preservados. Em momentos de crise, esses direitos carecem de proteção e cuidado ainda maior. Além disso, deve ser promovido o acesso de todas as crianças, de todas as infâncias brasileiras, às oportunidades de inclusão e desenvolvimento”.
 
A RNPI defendeu, então, que o Brasil acatasse as recomendações feitas no contexto da 27ª Sessão do Conselho de Direitos das Nações Unidas, que aconteceu em maio de 2017, em Genebra, na Suíça. Desde então, o governo brasileiro abriu uma consulta à sociedade civil.
 
Algumas recomendações feitas ao Brasil, com incidência nos direitos das crianças pequenas, apoiadas pela RNPI:
– Recomendação 136.164: Desenvolver ainda mais a Política Nacional de Atenção Básica e o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Israel);
– Recomendação 136.165: Continuar a tomar medidas para melhorar a qualidade da educação, e reduzir a desigualdade de educação causada pelo nível de renda e status social (Japão);
– Recomendação 136.166: Garantir o financiamento adequado na implementação do Plano Nacional de Educação, e realizar relatório de progresso sobre essa implementação para melhorar a transparência e a prestação de contas (Malásia);
– Recomendação 136.167: Envidar esforços visando a assegurar uma educação inclusiva no âmbito do Plano Nacional de Educação 2014-2014 em particular em áreas rurais (Marrocos);
– Recomendação 136.171: Continuar a implementação do plano de educação para 2014-2016 (Sudão);
– Recomendação 136.201: Continuar os esforços direcionados à promoção dos direitos da criança (Armênia);
– Recomendação 136.202: Priorizar ambientes de cuidado familiar e famílias adotivas em vez de acolhimento institucional e incluir a adoção como um importante instrumento no âmbito das medidas de proteção especial para crianças (Sérvia);
 
De modo prioritário, a Rede Nacional Primeira Infância recomenda, na Carta Aberta, que seja criado “um fórum permanente de avaliação e monitoramento da implementação das recomendações feitas pela ONU, com participação da RNPI, Conselho Nacional de Direitos da Criança e Adolescente e outros movimentos, redes, frentes e fóruns da área da criança e do adolescente. Além disso, a RNPI se compromete a gerar informes e análises para a sociedade como um todo, dando visibilidade ao status de desenvolvimento frente a estas recomendações”.