Os desafios para a implementação da Lei 13.257/2016 foram discutidos no 4º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, realizado no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, entre os dias 5 e 7 de julho.
 
A iniciativa do 4º Seminário foi da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação e outras comissões da Câmara e Senado Federal e do Ministério de Desenvolvimento Social.
 
O evento sucedeu a três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que levaram ao projeto e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal no 13.257/2016 e que institui a Política Integrada da Primeira Infância, como importante avanço civilizatório no Brasil.
 
O Seminário Internacional teve por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei 13.257/2016, por meio de exposições, trocas de experiências, debates e difusão de boas práticas e materiais de referência que favoreçam sua adequada compreensão e implementação.
 
Fruto de uma série de discussões na sociedade civil (com a participação decisiva da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI) e no âmbito da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o projeto do Marco Legal da Primeira Infância tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em sua primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto aprovado no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
 
Entre outros participantes, o IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância teve a presença de representantes da própria RNPI, do governo federal, Congresso Nacional, órgãos estaduais, organizações da sociedade civil, pesquisadores e convidados internacionais, que falaram sobre temas diversos como “Os primeiros anos de vida na agenda científica e política internacional” (pela Dra. Mary Young, diretora do China Development Research Foundation), “Ciência do Desenvolvimento da Primeira Infância (´Science of Early Child Development´): uma iniciativa de mobilização do conhecimento sobre a Ciência do Desenvolvimento na Primeira Infância” (pela Dra. Janet Jamieson, pesquisadora, do Red River College, do Canadá) e do Dr. Alan Mendelsohn, pediatra e professor da New York University, que falou sobre o “Impacto de um programa de treinamento de pais do Programa Família que Acolhe no desenvolvimento da linguagem das crianças”.
 
No dia 7 de julho, houve o Painel sobre “Modelos de Programas de Apoio às Familias na Promoção do Desenvolvimento Infantil Integral – o desafio da escalabilidade”. Foram apresentadas e discutidas várias experiências em curso no Brasil e uma delas é a do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora implementado em Campinas, apresentado pela secretária municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Jane Valente.
 
Uma das principais referências sobre o tema no Brasil, Jane Valente é autora do livro “Família Acolhedora – As relações de cuidado e de proteção no serviço de acolhimento” (Paulus, 2014), em que aborda o avanço do conceito no Brasil e comenta os serviços de acolhimento existentes em Campinas, como o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora da Prefeitura (Sapeca), que data do final da década de 1990.
 
Licença-paternidade – Um dos temas polêmicos discutidos foi o da ampliação da licença-paternidade, de 5 para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.
 
Pesquisadora da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), a doutora Paula Pereda apresentou um levantamento dos custos da ampliação da licença-paternidade no setor privado. De arcodo com o estudo, o custo total do programa em 2016 seria de R$ 98,7 milhões. “É um custo muito baixo perto do benefício total alcançado, principalmente ganhos importantes dentro da instituição familiar”, comentou a pesquisadora.
 
Ela acentuou ainda os ganhos decorrentes da ampliação da licença-paternidade, em termos de maior tempo de permanência do pai com o bebê; o apoio recebido pela mãe, que fica mais livre para outras atividades; e ainda a redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, por conta de uma divisão mais igualitária das tarefas familiares.
 
A pesquisadora da USP observou também que, no ano de 2013, 79 países já adotavam o instrumento da licença-paternidade, com duração variando entre 1 e 90 dias.
 
A representante do Instituto Promundo, Milena do Carmo, destacou que a licença-paternidade ampliada tem impactos positivos em toda a sociedade. “A gente não está falando apenas em beneficiar os homens da empresa. Isso vai beneficiar as mulheres, as crianças e a sociedade toda”, defendeu.
Novo programa – Na abertura do Seminário Internacional, no dia 5 de julho, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, anunciou o lançamento – já concretizado – pelo governo federal de um programa destinado a atender a 4 milhões de crianças de zero a seis anos, que participam do Bolsa Família.
 
Segundo o ministro, o programa envolverá ações intersetoriais e interministeriais, nas áreas de educação, saúde e ação social. Osmar Terra foi o relator, enquanto deputado, do projeto que resultou no Marco Legal da Primeira Infância.
 
Publicação – Durante o Seminário Internacional foi lançada a publicação “Avanços do Marco Legal da Primeira Infância”, produzida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, sob a coordenação de Ivânia Ghesti-Galvão, e em parceria com a Frente Parlamentar da Primeira Infância.
 
A publicação reúne artigos de especialistas nacionais e internacionais, apresentando os fundamentos, políticas e boas práticas já em curso, com o objetivo de contribuir como subsídio para implementação da Lei 13.257/2016. A publicação é dividida em três grandes eixos: Fundamentos, Políticas Nacionais e Primeira Infância, Iniciativas e desafios regionais e Programas de Apoio às Famílias na Primeira Infância.
 
Diversos integrantes da Rede Nacional Primeira Infância, de diferentes Grupos de Trabalho, participam da publicação. Claudius Ceccon, coordenador executivo da RNPI / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, assina o artigo “As crianças são o Brasil de hoje: elas não podem esperar”, e Vital Didonet, assessor legislativo da RNPI, assina “Trajetória dos direitos da criança no Brasil – de menor e desvalido a criança cidadã, sujeito de direitos”.