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Câmara dos Deputados debate Marco Legal da Primeira Infância

Depois de um ano de debates, com ativa participação da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), o deputado João Ananias (PCdoB-CE) apresentou no dia 19 de novembro o seu relatório sobre o projeto que trata do marco legal da primeira infância no Brasil. O relator apresentou seu parecer na forma de substitutivo ao projeto do deputado Osmar Terra, que tratava de modificações na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O relatório de João Ananias foi apresentado à Comissão Especial da Primeira Infância, constituída em fevereiro de 2014. Entre outras atividades, a Comissão, presidida pela deputada Cida Borghetti (PROS/PR), promoveu duas audiências públicas em Brasília e quatro seminários regionais, com ativa participação da sociedade civil. O projeto ainda será analisado por outras instâncias da Câmara.

Desenvolvimento integral e políticas – O projeto do relator estabelece, em seu artigo 3º, que a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, previsto nos artigos 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei nº 8.069, de 1990 (ECA), “implica o dever do Estado em estabelecer políticas, planos e programas para a Primeira Infância que atendam às especificidades desta faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral”.

Neste sentido, como estipula o artigo 4º, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na Primeira Infância serão elaboradas e executadas de forma a: I – atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e cidadã; II – promover a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento; III – respeitar a individualidade e ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade das infâncias brasileiras, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

As políticas públicas também devem ser implementadas de modo a: IV – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na Primeira Infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação das crianças; V – articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; VI – adotar uma abordagem participativa, envolvendo os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; VIII – promover a formação de uma cultura de proteção e promoção da criança, com o apoio dos meios de comunicação social.

Segundo o projeto, pelo artigo 5º, constituem áreas prioritárias para as políticas púbicas pela Primeira Infância “a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção frente a toda forma de violência e à pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce aos meios de comunicação”.

Pelo artigo 6º, as políticas setoriais terão uma instância de articulação e coordenação intersetorial, constituindo a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, a ser coordenada por órgão indicado pela Presidência da República.

O artigo 12º estabelece que a sociedade “participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e promoção da criança na Primeira Infância”. O artigo 13º, por sua vez, estipula que o Estado “apoiará a participação das famílias em redes de proteção e cuidado das crianças nos seus contextos sócio-familiar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com atenção prioritária às regiões que apresentam maiores riscos ao desenvolvimento das crianças”.

Educação infantil e brincar – O artigo 16º trata da expansão da educação infantil, que deverá ser feita “de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, profissionais qualificados conforme dispõe a Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica”.

Já o artigo 17º reconhece o direito da criança ao brincar. Assim, considerando o significado do brincar para a criança, “o poder público garantirá espaços e equipamentos públicos para o lazer, o brincar, o exercício da criatividade, bem como a fruição de ambientes livres e seguros, em suas comunidades, sob acompanhamento e supervisão”.

O artigo 18º trata por sua vez da garantia integral dos direitos da criança, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião e crença, existência de deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”

O artigo 20º trata dos direitos da gestante, os artigos seguintes abordam os direitos a atendimento gratuito pelo SUS e o artigo 24 trata do atendimento dentário. Acolhimento familiar, participação da sociedade em conselhos e proibição da publicidade direta à criança visando persuadi-la a comprar qualquer produto também são abordados nos artigos seguintes.

A criação do Programa Empresa Cidadã é prevista no artigo 34, visando prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por trinta dias a licença paternidade.

 

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