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Participação social é fundamental para a Educação Infantil de qualidade

Vital Didonet: a criança pode e deve ser ouvida (Divulgação)
Vital Didonet: a criança pode e deve ser ouvida (Divulgação)

A participação social é um elemento fundamental para a construção de políticas públicas e para a gestão democrática, inclusive no âmbito das escolas. O instrumento da participação social é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e também está presente na esfera da legislação específica para crianças e adolescentes, abrangendo igualmente a área da educação.

De fato o instrumento da participação social vem sendo fortalecido nos últimos anos, por meio de instâncias e momentos como os Conselhos e Conferências, em nível municipal, estadual e nacional, mas ele já ocorre em termos oficiais há mais tempo. A primeira Conferência Nacional foi justamente nas áreas da Educação e Saúde, no ano de 1941, proposta pelo então ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, e convocada pelo presidente Getúlio Vargas.

Depois da Constituição de 1988, as legislações específicas consolidaram o papel da participação social na formulação e implementação de políticas. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.

Assessor da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Vital Didonet observa que, um ano antes da edição do ECA, foi aprovada pelas Nações Unidas a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil tornou-se signatário. E a Convenção, destaca Didonet, reitera o direito das crianças em opinar e decidir sobre os assuntos que lhe dizem respeito, inclusive no escopo da educação infantil.

“As políticas públicas, em sua própria concepção, pressupõem o envolvimento das pessoas como sujeitos de direitos, e isso também deve ocorrer com as crianças, inclusive no âmbito da educação”, comenta o assessor da RNPI. “As crianças são capazes, têm ideias e experiências, experimentam o mundo a seu modo e refletem suas visões através de diferentes linguagens”, completa.

Vital Didonet reconhece que, para algumas pessoas, é difícil compreender que as crianças pequenas possam ser inseridas em processos de participação social, mesmo no universo da educação. “Essas pessoas afirmam que as crianças menores não podem escrever, não podem expor verbalmente suas opiniões. Entretanto, as crianças têm suas linguagens próprias, podem se expressar por meio de desenhos, de brincadeiras, de gestos, fisionomias, de choros ou sorrisos”, lembra o especialista.

Vital cita os casos da gestão democrática das escolas, garantida e prevista em vários instrumentos legais, e da construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas. São questões que dizem respeito diretamente à crianças e, nesse sentido, elas também devem ser consultadas. “Elas não vão expressar verbalmente ou escrever, mas elas vivenciam a escola, têm suas experiências, e assim podem muito bem opinar sobre o futuro dessa escola”, avalia.

Nesse sentido, entende que constitui um desafio a capacitação de profissionais que trabalham com crianças pequenas, no sentido do aprendizado de técnicas adequadas para interpretar as diferentes modalidades de expressão das crianças, para que suas opiniões sejam traduzidas em políticas públicas ou em momentos como os de construção do Projeto Político Pedagógico das escolas onde estão matriculadas.

Essa ampla participação, acrescenta Vital Didonet, deve abranger também a família e a sociedade. O artigo 227 da Constituição de 1988, observa, estipula que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

“Essas três dimensões, família, sociedade e Estado, são parte da vida da criança. Não podem ser vistas e tratadas isoladamente. Elas são corresponsáveis e devem portanto trabalhar de forma integrada, por exemplo no universo escolar. A participação da comunidade e dos pais é essencial na vida da escola, para que a criança seja então vista e considerada em sua integridade. E, claro, a participação da criança é fundamental, para que haja de fato participação social na vida escolar”, diz Didonet.

O Marco Legal da Primeira Infância, editado em 8 de março de 2016, nos termos da Lei 13.257, reforçou o papel e a relevância da participação social para a garantia dos direitos das crianças nessa faixa etária. Vital Didonet teve papel ativo na construção e aprovação do Marco Legal da Primeira Infância e nota que em dois momentos ele destaca o papel estratégico da participação social.

O artigo 4 do Marco Legal estipula que as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas, entre outros objetivos, de forma a “incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento”.

As políticas públicas direcionadas para a primeira infância também devem, segundo o Marco Legal, “adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços”.

A infância, conclui Vital Didonet, é uma etapa, é o primeiro ciclo da vida de uma pessoa. “Não é um tempo de espera, a infância faz parte e é fundamental para a existência humana. É uma responsabilidade coletiva que a infância seja atendida em todos os seus direitos e a criança não deve ser apenas espectadora, ela tem o direito de participar”, reitera.

Participação social no Programa Primeiro a Infância – A participação social vem sendo um ingrediente fundamental no Programa Primeiro a Infância – Educação infantil como prioridade, do Fundo Juntos pela Educação. Coordenadora técnica do Programa, pela Oficina Municipal, Oneide Ferraz Alves nota que a participação da equipe escolar e dos órgãos colegiados (Conselho escolar, Conselho de série e classe) é “de extrema importância na elaboração do Projeto Político Pedagógico, principalmente no que diz respeito às concepções de criança, de desenvolvimento infantil, de currículo, de rotinas, de inclusão de alunos, de avaliação e ainda nas mudanças das práticas pedagógicas que advém dessas concepções”.

De forma aliada à equipe escolar, aos alunos e às famílias, continua Oneide, “a participação da comunidade procura garantir e legitimar as discussões sobre a identidade da escola e o planejamento das metas e ações a serem desenvolvidas na busca de uma Educação Infantil de qualidade”. Isso significa, ela completa, “considerar as diferentes expectativas, os interesses, os sonhos, as necessidades e a diversidade de concepções que cada um traz consigo e esperam ser contemplados no documento, fortalecendo a gestão democrática de cada instituição”.

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