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STF define e CNE regulamenta idade mínima para matrículas

Em Brasília, a definição das normas para matrículas (Foto Adriano Rosa)
Em Brasília, a definição das normas para matrículas (Foto Adriano Rosa)

No dia 5 de outubro o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, assinou a Portaria Nº 1.035, homologando o parecer nº 2/2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a respeito da idade mínima para matrícula na Pré-Escola e na Educação Infantil. O CNE, por sua vez, emitiu seu parecer, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a decisão do Supremo e regulamentação do Conselho Nacional de Educação, a criança deve ter 4 anos de idade completos, até o dia 31 de março, para ter sua matrícula garantida na Pré-Escola. Do mesmo modo, a idade mínima para matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é de 6 anos completos, também até o dia 31 de março do ano respectivo.

Assim, as crianças que completarem 6 anos, após o dia 31 de março, serão matriculadas na Educação Infantil. Da mesma forma, as crianças que completarem 4 anos após o dia 31 de março serão matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.

A portaria ministerial também estabelece que as crianças já matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, “considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção”. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, completa a portaria, “serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais”.

O Supremo Tribunal Federal tomou sua decisão, a respeito das datas de corte para matrículas, no dia 1º de agosto de 2018. O STF deliberou sobre o assunto, em função dos diversos processos e decisões judiciais relacionadas à idade mínima de matrícula na pré-escola e Ensino Fundamental. O Supremo definiu então pela padronização das datas, considerando aquelas que haviam sido indicadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, e na Resolução CNE/CEB (Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação) nº 6/2010.

Os Conselhos Estaduais de Educação também devem publicar suas regulamentações, com base na decisão do STF e resolução do CNE. O estado de São Paulo, por exemplo, tem normas próprias a respeito da idade de ingresso na pré-escola e ensino fundamental. Os Conselhos Estaduais de Educação devem, portanto, revogar suas normas próprias, para que a Portaria Nº 1.035 passe a entrar em vigor nos estados.

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